Lei Ordinária nº 5.579, de 09 de setembro de 2020
Art. 1º.
Fica autorizada a criação do Cartão Municipal de Saúde, denominado “Vida e Saúde” no Município de Pato Branco, com o objetivo de complementar o acesso aos serviços municipais da área de saúde.
Art. 2º.
O Cartão Municipal de Saúde tem como objetivos:
I –
promover a identificação unívoca dos usuários;
II –
fomentar a melhoria da qualidade dos sistemas de informação;
III –
possibilitar a individualização dos registros;
IV –
promover a delimitação da população;
V –
produzir indicadores com maior precisão;
VI –
potencializar a avaliação dos processos e resultados das ações desenvolvidas no âmbito da atenção primária.
Art. 3º.
O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" somente será emitido para os cidadãos residentes no Município de Pato Branco.
Art. 5º.
O cadastramento para a emissão do Cartão "Vida & Saúde" será realizado nas unidades de saúde do Município.
§ 1º.
O cadastramento será efetivado na recepção do atendimento ambulatorial.
§ 2º.
O cadastramento sempre ocorrerá na unidade de referência para atenção primária responsável pelo atendimento dos moradores na área onde ficam localizadas suas residências.
§ 3º.
Normalmente a unidade de referência para atenção primária é aunidade de saúde mais próxima da residência do munícipe.
§ 4º.
Não haverá cadastramento no pronto-atendimento do serviço de urgência e emergência das unidades.
Art. 6º.
Para o cadastramento será exigida a apresentação dos seguintes documentos originais ou cópias autenticadas em cartórios:
I –
Documentos pessoais:
a) –
certidão de nascimento ou de casamento, inclusive, quando for o caso, com averbação de separação e/ou divórcio, constando livro, folha, termo, data da emissão, nome e comarca do cartório; ou carteira de identidade constando seu número, o órgão expedidor, a unidade federativa que a expediu, a data de expedição e complemento se houver;
b) –
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se inscritos;
c) –
título de eleitor ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral (declaração de quitação eleitoral), emitida pelo Cartório Eleitoral ou pelo site www.tse.gov.br.
II –
Documentos que comprovem a condição de munícipe, segundo a ordem de preferência da lista abaixo:
a) –
grade curricular de cursos de graduação presenciais, para aqueles cuja ocupação seja só a de estudante;
b) –
declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino de filhos menores;
c) –
declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino para maiores 18 (dezoito) anos;
d) –
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando atividade laboral no Município;
e) –
contrato de locação do imóvel, se firmado com imobiliárias;
f) –
boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU.
§ 1º.
A apresentação das cópias autenticadas ou originais de um dos documentos relacionados nos incisos II e III deste artigo, seguindo a ordem de preferência elencada, dispensa a exibição dos demais.
§ 2º.
O cadastramento de pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade ou de incapazes somente será realizado com a presença de seus representantes legais e a prova de serem estes residentes no Município.
§ 3º.
Os tutores e curadores deverão apresentar os respectivos termos de tutela e curatela.
§ 4º.
A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de verificar a veracidade dos documentos, comprovantes e informações apresentadas.
§ 5º.
As pessoas que não observarem o disposto no § 4º e prestar informações inverídicas estarão sujeitas, cumulativamente:
I –
às penalidades estabelecidas no Código Municipal de Saúde, especialmente multas;
II –
à comunicação ao Ministério Público ou autoridade policial acerca da ocorrência de falsidade documental.
Art. 7º.
O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" deverá ser renovado anualmente, contado a partir da data de sua confecção, sendo obrigatória a reapresentação dos documentos elencados no art. 6º.
Art. 8º.
O atendimento programado/eletivo para assistência à saúde do murnc1pe somente será prestado mediante o seu cadastramento junto ao Cartão Municipal de Saúde e a apresentação de documento de identidade.
Art. 10.
O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.