SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCDXLVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0040	Promover a Cultura	599.997,49

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.108	Manutenção do Departamento de Cultura	599.997,49

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
12	Educação
12.392	Difusão Cultural
12.392.0040	Promover a Cultura
2.108	Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48 – 1031	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	359.998.50
3.3.90.39 – 1031	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	239.998,99
	Subtotal	599.997,49

Total

599.997,49

3.709.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
1031 - Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020 - COVID-19	599.997,49

Total

599.997,49

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.612, de 21 de outubro de 2020