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Lei Ordinária nº 16, de 21 de dezembro de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

16

1962

21 de Dezembro de 1962

Suspende a cobrança da taxa de exploração agrícola e industrial.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Suspende a cobrança da taxa de exploração agrícola e industrial.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Autorizado está o Poder Executivo através da presente Lei, a suspender a cobrança da taxa de exploração agrícola e industrial, a partir do exercício de 1963 (um mil novecentos e sessenta e três).
          Art. 2º. 
          A cobrança do tributo mencionado no artigo 1º da presente Lei, ficará suspenso, enquanto a Prefeitura Municipal estiver cobrando o imposto territorial rural.
            Art. 3º. 
            Na ocasião que a Prefeitura Municipal deixar através de Lei especial, de cobrar o imposto territorial rural, ou este passar novamente a ser cobrado pelo estado, deverá no caso a Prefeitura passar a cobrar novamente o referido imposto.
              Art. 4º. 
              Fica pela presente Lei revogado em seu todo o artigo de número 4 (quarto) da Lei nº 9/61, de 15 de abril de 1961.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                  Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 1962.
                   
                  Ivo Thomazoni
                  PREFEITO MUNICIPAL


                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.