SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas), localizados no município de Pato Branco, ficam obrigados a disponibilizar atendente com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala.

Parágrafo único.

Considera-se deficiente auditivo a pessoa surda que, por ter perda auditiva, compreende e interage por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Art. 2º.

Os hospitais ficam obrigados a:

I –

orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de convênio;

II –

identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da surdez nas dependências do hospital;

III –

disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse público, nas internações e atendimentos de emergência.

Art. 3º.

O não cumprimento das disposições do art. 2º resultará em notificação pelo Procon, responsável pelo cumprimento desta Lei.

Parágrafo único.

Após três notificações, a desobediência implicará em não renovação dos alvarás municipais até a adequação às exigências impostas por esta lei.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação.

Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia - Podemos.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de 2020.

Moacir Gregolin
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.616, de 03 de novembro de 2020