SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCDXLIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0043	Manutenção da Saúde	1.605.364,38

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.403	COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde	1.605.364,38

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07	ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0043	Manutenção da Saúde
2.403	COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 - 362	Material de Consumo	160.000,00
3.3.90.30 - 365	Material de Consumo	240.000,00
3.3.90.30 - 366	Material de Consumo	100.000,00
3.3.90.30 - 367	Material de Consumo	100.000,00
3.3.90.30 - 368	Material de Consumo	146.900,00
3.3.90.30 - 1023	Material de Consumo	125.762,00
3.3.90.32 - 369	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	256.559,58
3.3.90.39 – 362	Outros Serviços de Terceiros - PJ	5.928,00
3.3.90.39 - 363	Outros Serviços de Terceiros - PJ	141.334,80
3.3.90.39 - 366	Outros Serviços de Terceiros - PJ	26.000,00
3.3.90.39 - 367	Outros Serviços de Terceiros - PJ	12.880,00
3.3.90.39 – 1023	Outros Serviços de Terceiros - PJ	40.000,00
4.4.90.52 - 363	Equipamentos e Material Permanente	250.000,00

Total

1.605.364,38

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino – Portaria nº 1.857, de 28/07/2020.	165.928,00
363 - Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao Combate da COVID-19.	391.334,80
365 - Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.	240.000,00
366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020.	126.000,00
367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS no cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405	112.880,00
368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020.	146.900,00
369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 21/09.	256.559,58
1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020	165.762,00

Total

1.605.364,38

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.625, de 16 de novembro de 2020