Lei Ordinária nº 5.626, de 19 de novembro de 2020
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.356, de 20 de abril de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 9, de 16 de novembro de 2020
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio financeiro às associações esportivas que representem o Município em competições oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições.
§ 1º.
O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º.
Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade da prática desportiva.
§ 3º.
Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo.
§ 4º.
Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º.
Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal declarada.
§ 1º.
Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo cópia dos seguintes documentos:
I –
cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício;
II –
comprovante de endereço da associação instalada no Município de Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses;
III –
comprovação documental da filiação da associação desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
IV –
descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Pato Branco, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;
V –
relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;
VI –
dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome da associação;
VII –
passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
§ 2º.
Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
§ 3º.
Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em cartório, e:
I –
ser firmado por seu representante legal;
II –
conter documentação pessoal do representante legal;
III –
conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;
IV –
conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V –
conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.
§ 4º.
O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 5º.
A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.
§ 6º.
Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida.
§ 7º.
As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida pela secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se necessário.
§ 1º.
O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1º desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2º.
O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4º.
A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I –
descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, alimentação (café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 (vinte) atletas no evento;
II –
comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
III –
resultado e classificação final.
Parágrafo único.
Caso a associação deixe de atender ao disposto no “caput” deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 5º.
Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das demais secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro das associações beneficiadas.
Parágrafo único.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre.
Art. 6º.
O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º.
A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas gratuitas de sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de risco e vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que atendem esse público, visando o fomento do esporte em nosso município.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.