Lei Ordinária nº 19, de 21 de dezembro de 1962
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Art. 1º.
A arrecadação Municipal para o exercício de 1963, é orçada obedecendo a seguinte distribuição.
RECEITA ORDINÁRIA
IMPOSTOS
0.11.1.A - TERRITORIAL URBANO1.500.000,00
0.11.1.B - TERRITORIAL RURAL3.000.000,00
0.11.1 PREDIAL URBANO3.500.000,00
0.14.1 TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS 4.000.000,00
0.17.3 INDÚSTRIA E PROFISSÕES 3.600.000,00
0.18.3.A - LICENÇAS S/PUBLICIDADE 50.000,00
0.18.3.B - LICENÇAS S/VEÍCULOS1.000.000,00
0.18.3.C - LICENÇAS S/CONSTRUÇÕES 50.000,00
0.18.3.D LICENÇAS DIVERSAS 100.000,00
0.18.3 LICENÇA 1.400.000,00
0.27.3 DIVERSÕES PÚBLICAS 170.000,00
18.370.000,00
TAXAS
1.11.2 RODOVIÁRIA 600.000,00
1.15.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100.000,00
1.21.4 EMOLUMENTOS E EXPEDIENTE 250.000,00
1.24.1 LIMPEZA PÚBLICA 10.000,00
1.23.4.A - FISCALIZAÇÃO 10.000,00
1.23.4.B - ABATE 150.000,00
1.23.4.C - MATRÍCULA, REGISTRO DE MARCAS E VACINAÇÃO DE ANIMAIS 50.000,00
1.23.4.D - APREENSÃO E DEPÓSITO 30.000,00
1.26.1.D - CONCESSÕES E COMPROMISSOS 100.000,00
1.26.1.B - SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS 200.000,00
1.26.1.E - NUMERAÇÃO PREDIAL 150.000,00
1.26.1.D - AVALIAÇÃO 10.000,00
1.26.1.E - EMPALHAMENTO DE LOGRADOUROS 60.000,00
TRANSPORTE 1.720.000,00
1.26.1.F - HOSPEDAGEM 180.000,00
1.26.1.G - FUNERÁRIA 25.000,00 1.925.000,00
INDUSTRIAL
3.03.0.A - SERVIÇO TELEFÔNICO 200.000,00
3.02.0.B - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 600.000,00 800.000,00
PATRIMONIAL
6.11.0.D - ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS 7.000.000,00
6.13.0 COBRANÇA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.000,00
6.12.0 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA 2.000.000,00 10.500.000,00
EXTRAORDINÁRIO
4.13.0 FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL 2.000.000,00
4.14.0 ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 14.000.000,00
4.15.0 ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 13.000.000,00
4.16.0 COTA DO IMPOSTO DE CONSUMO 3.000.000,00 22.100.000,00
DIVERSOS
6.14.0 RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÕES 20.000,00
6.14.1 MULTAS EM GERAL 130.000,00
6.23.0 IMPREVISTAS E EVENTUAIS 201.420,00
351.420,00
TOTAL DA RECEITA 54.046.420,00
Art. 2º.
A despesa do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, está prevista para o exercício de 1963, num montante de.
DOTAÇÃO I - PODER LEGISLATIVO
PESSOAL FIXO
8.00.0 AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES 416.000,00
8.00.1 VENCIMENTOS SECRETÁRIO CÂMARA 120.000,00
8.00.1.A - VENCIMENTOS ZELADORA CÂMARA 72.000,00
608.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.00.2 MÓVEIS E UTENSÍLIOS 650.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.00.3 IMPRESSOS, LIVROS ASS. DE JORNAL 30.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.00.4 CORREIOS E TELÉGRAFOS 5.000,00
8.00.4.A - OUTRAS DESPESAS 265.000,00 270.000,00
1.555.000,00
DOTAÇÃO II - PODER EXECUTIVO
PESSOAL FIXO
8.02.0.A - SUBSÍDIOS DO PREFEITO 450.000,00
8.02.0.B - REPRESENTAÇÕES DO PREFEITO 270.000,00
720.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.02.1.A - DESPESAS DE VIAGENS 180.000,00
900.000,00
DOTAÇÃO III - FUNCIONALISMO
PESSOAL FIXO
8.03.0.A - SECRETÁRIO 360.000,00
8.03.0.B - CONTADOR 360.000,00
8.03.0.C - TESOUREIRO 360.000,00
8.03.0.D - CHEFE EXPEDIENTE E PESSOAL 360.000,00
8.03.0.E - OFICIAL ADMINISTRATIVO 306.000,00
8.03.0.F - ESCRITURÁRIO 180.000,00
8.03.0.G - AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 126.000,00
8.03.1.A - SERVENTE CONTÍNUO APOSENTADO 180.000,00
8.03.1.B - SERVENTE CONTÍNUO 100.800,00
8.03.1.C - SECRETÁRIO DA JAM 54.000,00
8.03.1.D - ZELADORAS DA PREFEITURA 162.000,00
8.03.1.E - SAL RIO FAMÍLIA 200.000,00
8.10.0 FISCAL DE RENDA 252.000,00
8.10.1 AGENTES DA ARRECADAÇÃO 540.000,00
3.540.800,00
DOTAÇÃO IV - DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO
MATERIAL PERMANENTE
8.09.2.A - MÓVEIS E UTENSÍLIOS 100.000,00
8.09.0.B - AQUISIÇÃO DE M QUINAS DE ESCREVER 300.000,00
400.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.09.4.A - ALUGUEL DO PRÉDIO DA PREFEITURA 360.000,00
8.09.4.B - VIAGENS DE FUNC. A SERVIÇO 40.000,00
8.09.4.C - CONSERTO E VISTORIA DE M QUINAS 60.000,00
8.09.4.D - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 80.000,00
8.09.4.E - QUEBRA DE CAIXA 18.000,00
8.09.4.F - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS 10.000,00
8.09.4.G - IBAM 20.000,00 1.278.000,00
DOTAÇÃO V - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PESSOAL FIXO
8.88.0.A - MAQUINISTA (4 MESES) 280.560,00
8.88.0.B - MECÂNICO CHEFE (4 MESES) 105.000,00
8.88.0.C - ELETRICISTA CHEFE (4 MESES) 105.000,00
8.88.0.D - ELETRICISTAS AUXILIARES (4 MESES) 305.460,00
8.88.0.C - ENCARREGADO CENTRAL TELEFÔNICA 144.000,00
8.88.0.F - MOTORISTA DE CAMINHÃO 216.000,00
1.156.020,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.88.3.A - ILUMINAÇÃO, LÂMPADAS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS,
AMPLIAÇÃO E REPARO DE REDES 1.500.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.88.4 IMPOSTO ÚNICO S/ENERGIA ELÉTRICA 10.000,00
2.666.020,00
DOTAÇÃO VI - LIMPEZA PÚBLICA
PESSOAL FIXO
8.85.0 LIXEIROS (2) 252.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.85.3 AQUISIÇÃO DE FORRAGENS 50.000,00
8.85.4 OUTRAS DESPESAS 25.000,00 75.000,00
327.000,00
DOTAÇÃO VII - DESPESAS IMPREVISTAS
DESPESAS DIVERSAS
8.91.4 SEGURO DE EMPREGADOS 60.000,00
8.99.4.A RESTITUIÇÕES DIVERSAS 100.000,00
8.99.4.B -IMPREVISTAS 150.000,00
310.000,00
DOTAÇÃO VIII - ENSINO PRIMÁRIO
PESSOAL FIXO
8.33.0.A - PROFESSORADO 5.500.000,00
8.33.0.B - INSPETOR ESCOLAR 180.000,00
8.33.0.C - AUXILIAR INSPETOR ESCOLAR 60.000,00
5.740.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.33.3 MATERIAL ESCOLAR 400.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.33.2 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS 5.000.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.33.1 SAL RIO FAMÍLIA 400.000,00
8.33.4.A - GINÁSIO MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1.250.000,00
8.33.4.B - BIBLIOTECA MUNICIPAL 400.000,00
8.33.4.C - AUXILIO AO COLÉGIO N. S. FÁTIMA DE VILA BONITA 400.000,00
8.33.4.D - DESPESAS DIVERSAS 100.000,00
2.550.000,00
13.690.000,00
DOTAÇÃO IX - DEPARTAMENTO DE OBRAS
8.80.0.A - DIRETOR 306.000,00
8.80.0.B - CHEFE DE M QUINAS 306.000,00
8.80.0.C - ESCRITURÁRIO 126.800,00
8.80.0.E - FISCAL 241.500,00
8.80.0.F - FEITOR GERAL 241.500,00
8.80.0.G - TRATORISTAS 864.000,00
8.80.0.H - AUXILIARES DE TRATORISTAS (1) 120.000,00
8.80.0.I - PATROLEIROS (2) 552.000,00
8.80.0.J - AUXILIAR DE PATROLEIROS (1) 120.000,00
8.80.0.K - ZELADOR DE CAMPO DE AVIAÇÃO 138.600,00
8.80.4.A - HORAS EXTRAS TRAT. E PATROLEIROS 280.000,00
3.511.600,00
PESSOAL VARIÁVEL
8.88.1 PESSOAL JORNALEIRO2.800.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.88.2.A - MEIO FIO DA CIDADE 1.000.000,00
8.88.2.B - CALÇAMENTO DA CIDADE 4.000.000,00
8.88.2.C - PRAÇA DA CIDADE 800.000,00
8.88.2.D - AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS 200.000,00
8.88.2.E - CONSTRUÇÃO S/RIO VITORINO SEDE DO DISTRITO BOM SUCESSO 500.000,00
8.88.2.F - CONSTRUÇÕES DE PONTES DA CIDADE 2.000.000,00
8.82.2.G - CONSTRUÇÃO DE PONTES INTERIOR 1.500.000,00
8.82.2.H - FÁBRICA DE TUBOS 700.000,00
8.82.2.I - CONSTRUÇÃO PRÉDIO DA PREFEITURA 3.000.000,00
13.700.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.83.3 MANUTENÇÃO DE BUEIROS E PONTES 1.000.000,00
8.83.3 CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS 2.000.000,00
8.82.4 COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE M QUINAS E VIATURAS 3.000.000,00
8.87.4 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 50.000,00
8.81.2 NIVELAMENTO DA CIDADE 1.500.000,00
8.89.4 SAL RIO FAMÍLIA 200.000,00
8.89.4 VIAGENS DE FUNCIONA RIOS A SERVIÇO 15.000,00
8.89.4 ESTUDOS E PROJETOS 200.000,00
8.92.4 INDENIZAÇÕES 200.000,00
8.165.000,00
29.176.600,00
DOTAÇÃO X - ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPESAS DIVERSAS
8.29.1 AUXILIO A INDIGENTES 100.000,00
100.000,00
DOTAÇÃO XI - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL
PESSOAL FIXO
8.30.1 CHEFE DO POSTO AGROPECUÁRIO 360.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.30.2 AQUISIÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES 800.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.30.3 OUTRAS DESPESAS 340.000,00
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA 54.046.420,00
Art. 3º.
Dentro da mesma dotação as verbas são livremente transferíveis a juízo do Poder Executivo.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.