SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0043	Manutenção da Saúde	202.550,25

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.403	COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde	202.550,25

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07	ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0043	Manutenção da Saúde
2.403	COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 – 373	Material de Consumo	33.086,25
3.3.90.30 – 376	Material de Consumo	80.000,00
4.4.90.52 – 374	Equipamentos e Material Permanente	62.107,00
4.4.90.52 – 375	Equipamentos e Material Permanente	27.357,00

Total

202.550,25

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
373 - Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - COVID19. Port. 3.350 de 08/12/20	33.086,25
374 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3389 de 10/12/2020.	62.107,00
375 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3473 de 17/12/2020.	27.357,00
376 - Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 3874 de 30/12/2020.	80.000,00

Total

202.550,25

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 9 de março de 2021.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.718, de 09 de março de 2021