Lei Ordinária nº 5.726, de 26 de março de 2021
Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa | Especificação | Valor R$ |
0024 | Assistência Comunitária | -100.000,00 |
0024 | Assistência Comunitária | 100.000,00 |
Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação | Especificação | Valor R$ |
2.378 | Implantação do Programa Aluguel Social | -100.000,00 |
2.378 | Implantação do Programa Aluguel Social | 100.000,00 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova ação e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código | Especificação | Valor R$ |
09 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.03 | DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA |
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08 | Assistência Social e Comunitária |
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08.244 | Assistência Comunitária |
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08.244.0024 | Assistência Comunitária |
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2.378 | Implantação do Programa Aluguel Social |
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3.3.90.36 – 000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 50.000,00 |
3.3.90.39 - 000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| Sub total | 100.000,00 |
Total | 100.000,00 |
Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código | Especificação | Valor R$ |
09 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.04 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 | Assistência Social e Comunitária |
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08.244 | Assistência Comunitária |
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08.244.0024 | Assistência Comunitária |
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2.378 | Implantação do Programa Aluguel Social |
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3.3.90.36 – 000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | -50.000,00 |
3.3.90.39 - 000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | -50.000,00 |
| Sub total | -100.000,00 |
Total | -100.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.