SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante as seguintes providências:

Código	Especificação	Valor R$
18	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01	PATOPREV
09	Previdência Social
09.272	Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059	Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360	Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos
3.3.90.47 - 040	Obrigações Tributárias e Contributivas	20.000,00
TOTAL		R$ 20.000,00

Art. 2º.

Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, será utilizada a anulação parcial de dotação, conforme especificamos abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
18	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01	PATOPREV
09	Previdência Social
09.272	Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059	Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360	Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos
3.1.90.01 - 040	Aposentadoria do RPPS, Reserva Rem. e Reforma dos Militares	20.000,00
TOTAL		R$ 20.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo a dotação aberta com anulação parcial de dotação.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 6 de maio de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.752, de 06 de maio de 2021