SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	Secretaria de Assistência Social
09.04	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)

4.4.90.51 – 000	Obras e Instalações	22.682,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, será utilizado o recurso decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	Secretaria de Assistência Social
09.04	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30 – 000 (2076)	Material de Consumo	22.682,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020).

- Referência Simples
- •
- 25 Abr 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020
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- Referência Simples
- •
- 25 Abr 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.754, de 13 de maio de 2021