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Decreto de Regulamentação nº 8.075, de 27 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto de Regulamentação

8075

2016

27 de Dezembro de 2016

Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.

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Altera o(a)  Decreto de Regulamentação nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016
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Altera o Anexo 1 do Decreto nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016, que Regulamenta a Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
    O Prefeito de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, art. 9°, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e art. 10, § 2° da Lei 3.981, de 26 de dezembro de 2012, decreta:
      Art. 1º. 
      O Anexo 1 do Decreto nº do Decreto nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar da seguinte forma:
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2016. 

           

          IVO POLO

          Prefeito em Exercício



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.