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Decreto de Regulamentação nº 8.343, de 22 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto de Regulamentação

8343

2018

22 de Junho de 2018

Dispõe sobre o Regimento Interno da Prefeitura de Pato Branco e dá outras providências.

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Regulamenta o(a)  Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016
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Dispõe sobre o Regimento Interno da Prefeitura de Pato Branco e dá outras providências.
    O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal e, em cumprimento ao artigo 49, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, decreta:
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o Regimento Interno dos Órgãos da Administração Direta da Prefeitura de Pato Branco, em conformidade com o estatuído no artigo 49, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2018.

           

          AUGUSTINHO ZUCCHI

          Prefeito



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.