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Decreto de Regulamentação nº 8.702, de 12 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto de Regulamentação

8702

2020

12 de Junho de 2020

Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.

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Altera o(a)  Decreto de Regulamentação nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016
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Altera o Anexo 1 do Decreto nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016, que Regulamenta a Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
    O Prefeito de Pato Branco, no uso no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll, art. 9°, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e art. 1 O, § 2º da Lei 3.981 , de 26 de dezembro de 2012, decreta:
      Art. 1º. 
      O Anexo 1 do Decreto nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar da seguinte forma:
        Anexo I

        ANEXO I

        DECRETO Nº 8. 702, DE 12 DE JUNHO DE 2020 

        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2020.

           

          Augustinho Zucchi

          Prefeito



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.