SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.179.743,53 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.179.743,53 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43 - 880	Subvenções Sociais	633.358,12
3.3.90.39 - 880	Outros Serviços de Terceiros - PJ	100.000,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.347	Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.50.43 - 900	Subvenções Sociais	152.381,40
3.3.90.39 - 900	Outros Serviços de Terceiros - PJ	20.000,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353	Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual
3.3.90.39 - 921	Outros Serviços de Terceiros - PJ	28.339,39

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022	Assistência Social
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS
3.3.90.30 - 933	Material de Consumo	2.967,38
3.3.90.39 - 933	Outros Serviços de Terceiros - PJ	2.000,00
4.4.90.52 - 933	Equipamento e Material Permanente	967,39

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.208	Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.11 - 934	Vencimento e Vantagens Fixas - PC	38.891,82

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.245	SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 - 934	Material de Consumo	11.451,58
4.4.90.52 - 934	Equipamento e Material Permanente	10.500,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.298	Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
3.3.90.30 - 934	Material de Consumo	40.000,00
3.3.90.39 - 934	Outros Serviços de Terceiros - PJ	5.000,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
2.315	Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV (1939)
3.3.90.30 - 939	Material de Consumo	21.682,57

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.284	Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família - IGDPBF
3.3.90.30 - 940	Material de Consumo	20.000,00
3.3.90.36 - 940	Outros Serviços de Terceiros - PF	54.000,00
3.3.90.39 - 940	Outros Serviços de Terceiros - PJ	12.466,33
4.4.90.52 - 940	Equipamento e Material Permanente	70.000,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.1.90.11 – 941	Vencimentos e Vantagens Fixas – PC	3.000,00
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	25.000,00
3.3.90.39 – 941	Outros Serviços de Terceiros – PJ	32.572,02
4.4.90.52 – 941	Equipamento e Material Permanente	20.000,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças
3.1.90.11 - 941	Vencimentos e Vantagens Fixas - PC	20.000,00
3.3.90.39 - 941	Outros Serviços de Terceiros - PJ	20.000,00
4.4.90.52 - 941	Equipamento e Material Permanente	40.000,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.383	FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica
3.3.50.43 - 942	Subvenções Sociais	40.315,84

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
2.396	FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 - 944	Material de Consumo	26.273,63
3.3.90.39 - 944	Outros Serviços de Terceiros - PJ	62.000,00
4.4.90.52 - 944	Equipamento e Material Permanente	30.000,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.402	FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II
3.3.90.39 - 945	Outros Serviços de Terceiros - PJ	20.604,13

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das Atividades à Criança e ao Adolescente
3.3.90.30 - 946	Material de Consumo	10.300,00
3.3.90.39 - 946	Outros Serviços de Terceiros - PJ	5.200,00
4.4.90.52 - 946	Equipamento e Material Permanente	64.920,38

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das Atividades à Criança e ao Adolescente
3.3.90.39 - 947	Outros Serviços de Terceiros - PJ	12.032,05

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.405	Ações do COVID no SUAS - EPI´s - Portaria nº 369/2020
3.3.90.30-1022	Material de Consumo	8.017,80

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.407	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020
3.3.90.30-1022	Material de Consumo	120.548,90
4.4.90.52-1022	Equipamento e Material Permanente	80.698,22

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.408	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020
3.3.90.30-1022	Material de Consumo	98.115,45
4.4.90.52-1022	Equipamento e Material Permanente	103.482,50

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
2.315	Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV (1939)
3.1.90.11-1939	Vencimentos e Vantagens Fixas - PC	40.000,00
3.3.90.30-1939	Material de Consumo	12.656,63
3.3.90.39-1939	Outros Serviços de Terceiros - PJ	10.000,00
4.4.90.52-1939	Equipamento e Material Permanente	50.000,00

TOTAL

2.179.743,53

Art. 2º.

Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, como abaixo especificamos:

Código	Especificação	Valor R$
880	Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA	733.358,12
900	Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011	172.381,40
921	Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual	28.339,39
933	IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho Assistência Social)	5.934,77
934	Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)	105.843,40
939	Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015	21.682,57
940	Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015	156.466,33
941	Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade	160.572,02
942	FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica - REMAP e Instituto Prosdócimo Guerra	40.315,84
944	FIA - Enfrentamento as Drogas	118.273,63
945	FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II	20.604,13
946	FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente	80.420,38
947	FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	12.032,05
1022	Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (Covid-19)	410.862,87
1939	Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015	112.656,63

TOTAL

2.179.743,53

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pelo Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.

- Referência Simples
- •
- 26 Abr 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020
•
- Referência Simples
- •
- 26 Abr 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.770, de 14 de junho de 2021