SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.350, de 30 de maio de 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...........................................

...........................................................

III – cumprimento de todas as medidas fitossanitárias para evitar proliferação de insetos e animais peçonhentos.

"Art. 4º ...........................................

I – possuir ou ter documentação de arrendamento e ou aluguel de imóvel para depósito dos veículos com no mínimo 1.000m2 (mil metros quadrados) de área ininterrupta.

Art. 2º.

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, com o seguinte teor:

Art. 5º-A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do veículo a realização de check list, relativo a situação do veículo, bem como do proprietário e/ou possuidor do mesmo, contemplando as seguintes informações:

I – Nome completo;

II – RG;

III – CPF;

IV – Data de nascimento;

V – Telefone celular, residencial e comercial;

VI – Modelo, ano, marca e placa do veículo;

VII – Situação de lataria, se há avaria ou não;

VIII – Imagem (foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser removido.

§ 1º . Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário e/ou possuidor deverá retirá-los no ato da remoção deste, não sendo possível, deverá constar no check list a existência dos mesmos, ficando a empresa recolhedora responsável pela guarda e conservação dos mesmos até a retirada pelo responsável.

§ 2º . Após a elaboração do check list o proprietário e/ou possuidor do veículo deverá assinar o referido documento.

§ 3º . Não sendo identificado o proprietário e/ou possuidor do veículo, fica o Departamento Municipal de Trânsito - Depatran responsável pela elaboração da documentação pertinente à remoção.”

Art. 3º.

Revoga o inciso I do art. 2º da Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019.

I – (Revogado)

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.776, de 23 de junho de 2021