SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as normas e diretrizes para o encaminhamento das proposições legislativas de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal.

Art. 2º.

As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Câmara Municipal por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de Mensagem contendo a exposição de motivos pelo Prefeito Municipal.

§ 1º.

O protocolo deverá ser feito através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.

§ 2º.

Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo será efetivado através do e-mail institucional: protocolo@patobranco.pr.leg.br.

Art. 3º.

A exposição de motivos de que trata o art. 2º deverá:

I –

justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, com:

a) –

a síntese do problema cuja proposição do ato normativo visa a solucionar;

b) –

a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e

c) –

a identificação dos atingidos pela norma;

II –

na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14 ,art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III –

ser assinada pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º.

Serão enviados juntamente à exposição de motivos, a proposta do ato normativo e os documentos necessários a sua análise.

Art. 5º.

Na hipótese de a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, conterá:

I –

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas, e indicará se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta;

II –

a declaração de que a medida apresenta adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias;

III –

a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 6º.

Na hipótese de apresentação de proposições em regime de urgência, conterá a motivação justificada e detalhada em sua Mensagem, quanto à necessidade deste regime.

Art. 7º.

Na hipótese de apresentação de proposições que envolvam políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos na Lei Orgânica Municipal, deverão conter:

I –

objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados; e

II –

indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da política.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Marcos Junior Marini - Podemos.

Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.787, de 02 de julho de 2021