SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recursos e abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação		Valor (R$)
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.442	Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar - Remanso da Pedreira
3.3.50.43 – 950	Subvenções Sociais		40.000,00
2.443		Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar - Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar
3.3.50.43 – 951		Subvenções Sociais	40.000,00
2.444		Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA - Grupo de Apoio a mama
3.3.50.43 – 952		Subvenções Sociais	50.000,00
2.445		Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano
3.3.50.43 – 953		Subvenções Sociais	20.000,00
2.446		Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar - APAE
3.3.50.43 – 954		Subvenções Sociais	50.000,00
Total			200.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte especificada a seguir:

Código	Especificação	Valor (R$)
950	FNAS - Emenda Parlamentar - Remanso da Pedreira	40.000,00
951	FNAS - Emenda Parlamentar - FUNDABEM Fundação Patobranquense do Bem Estar	40.000,00
952	FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA Grupo de Apoio a Mama	50.000,00
953	FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano	20.000,00
954	FNAS - Emenda Parlamentar - APAE	50.000,00
Total		200.000,00

Art. 3º.

O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.804, de 31 de agosto de 2021