SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de novas Fontes de Recursos, criação de novas ações e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil setecentos e dois reais e trinta e um centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 – 964	Indenizações e Restituições	423,56
3.3.90.93 – 965	Indenizações e Restituições	756,59
	Subtotal	1.180,15
Código	Especificação	Valor (R$)
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.389	Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.3.90.93 – 109	Indenizações e Restituições	50.033,11
Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a criança e ao adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199	Manutenção e capacitação dos Membros do Conselho Tutelar
3.3.90.93 – 931	Indenizações e Restituições	51.492,91

09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0024	Assistência Comunitária
1.002	Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.93 – 892	Indenizações e Restituições	32,52
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.404	FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
3.3.90.93 – 1021	Indenizações e Restituições	68,94
2.406	Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria no 369/2020
3.3.90.93 – 1022	Indenizações e Restituições	67,78
Código	Especificação	Valor (R$)
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123	Programa Asfalto no Campo
3.3.90.93 – 968	Indenizações e Restituições	125,06
Código	Especificação	Valor (R$)
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.082	Implantação e manutenção de parques ambientais
3.3.90.93 – 898	Indenizações e Restituições	21.701,84

Art. 2º.

Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação de fonte:

Código	Especificação	Valor (R$)
109	Repasse FNDE - MP 815/2017 – FPM	50.033,11
892	Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro	32,52
898	Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - Siconv 840219/2016	21.701,84
931	Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná	51.492,91
964	Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - Operação 1052519-00 R$ 222.857,14 Operação 1052519-00	423,56
965	Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - Operação 1052461-56 R$ 365.714,29	756,59
968	Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady Viganó – Fazenda da Barra	125,06
1021	FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social-Incentivo Benefício Eventual - COVID-19	68,94
1022	Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS COVID-19	67,78

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.808, de 09 de setembro de 2021