SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0041	Manutenção do Esporte	7.000.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	-1.600.000,00
0041	Manutenção do Esporte	-400.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.128	Construção de Arena Multiuso	7.000.000,00
1.001	Pavimentação e conservação de vias Urbanas	-1.000.000,00
2.022	Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos	-400.000,00
2.021	Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia	-200.000,00
2.112	Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos	-200.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer	-200.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte de recursos e abrir credito no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
1.128	Construção de Arena Multiuso
4.4.90.51 – 982	Obras e Instalações	5.000.000,00

Total

5.000.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
982 - Construção ARENA Pato Branco Contrato de Repasse nº 874751/2018 MC Caixa	5.000.000,00
Total	5.000.000,00

Art. 5º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
1.128	Construção de Arena Multiuso
4.4.90.51 – 000	Obras e Instalações	2.000.000,00

Total

2.000.000,00

Art. 6º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito por anulação de acima mencionados ocorrerão por conta dos recursos de anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
06.02	DEPARTAMENTO ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e conservação de vias Urbanas
4.4.90.51 – 000 (1855)	Obras e Instalações	-1.000.000,00

2.022	Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30 – 000 (1863)	Material de Consumo	-200.000,00
3.3.90.39 – 000 (1866)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-200.000,00
	Sub Total	-400.000,00

15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021	Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia
3.3.90.30 – 000 (1876)	Material de consumo	-200.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.112	Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 – 000 (2455)	Obras e Instalações	-200.000,00

2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
4.4.90.51 – 000 (2474)	Obras e Instalações	-200.000,00

Total

-2.000.000,00

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.832, de 26 de outubro de 2021