SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de novas fontes de recurso e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
4.4.90.52 – 988	Equipamentos e Material Permanente	62.900,00

05	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0011	Administração Financeira
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52 – 989	Equipamentos e Material Permanente	62.900,00
Total 125.800,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
988	Aquisição de Veículo - Esporte Termo de Convênio nº 70/2021 - SEDU - SIT 50149	62.900,00
989	Aquisição de Veículo - Esporte Termo de Convênio nº 69/2021 - SEDU - SIT 50150	62.900,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.845, de 25 de novembro de 2021