SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19”, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná, o Dia em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19, a ser celebrado anualmente em 14 de abril.

Parágrafo único.

A passagem da data poderá ser marcada com campanhas, reuniões, palestras e outros eventos de prevenção como forma de lembrar os pato-branquenses que perderam a vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo vírus.

Art. 2º.

Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no Município de Pato Branco, na forma de monumento físico, em local a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais pela Covid-19.

Art. 3º.

A criação do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 tem por objetivos:

I –

preservar a memória das vítimas da pandemia provocada pela Covid-19 no município;

II –

prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;

III –

oferecer ao povo de Pato Branco e aos familiares e amigos de vítimas da Covid-19 um local de luto e de homenagem.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD.

Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.853, de 03 de dezembro de 2021