SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23	Comércio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.029	Manter Aeroporto
4.4.90.61 – 000	Aquisição de imóveis	105.915,28
TOTAL: R$ 105.915,28

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVILVIMENTO ECONOMICO
23	Comercio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.029	Manter Aeroporto
4.4.90.51 – 000 (2245)	Obras e Instalações	-105.915,28
TOTAL: R$ 105.915,28

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.861, de 16 de dezembro de 2021