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Decreto de Regulamentação nº 9.028, de 06 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto de Regulamentação

9028

2021

6 de Outubro de 2021

Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.

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Altera o(a)  Decreto de Regulamentação nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016
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Altera o Anexo I do Decreto nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
    A Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, "a", com fundamento do art. 9°, XI, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10, § 2° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012; e o considerando o contido nos Protocolos nº 2021/6/434200 e nº 2021/8/437134, decreta:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 

         Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

           

          Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2021.

           

          ANGELA PADOAN
          Prefeita Municipal em Exercício 



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.