Decreto de Regulamentação nº 9.148, de 13 de janeiro de 2022
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.250, de 30 de novembro de 2018
Art. 1º.
Fica regulamentada a Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato
Branco, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º.
Para a concessão de auxílio financeiro para qualificação profissional, previsto no
art. 38 da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, o profissional deverá atender aos
seguintes requisitos:
I –
ser servidor concursado do quadro do magistério público municipal;
II –
não possuir sanções administrativas;
III –
comprovar a relação da qualificação pretendida com a sua área de atuação, de
acordo com o interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV –
participar de cursos de qualificação que tenham duração máxima de 05 (cinco)
dias.
§ 1º.
Será permitida a concessão de 01 (um) auxílio financeiro por profissional a cada 12
(doze) meses.
§ 2º.
Não será permitida a concessão de mais do que 02 (dois) auxílios financeiros por
mês para a realização de cursos de qualificação profissional, ficando esse número limitado
também ao teto dos recursos financeiros disponibilizados para o custeio da qualificação
profissional, observado ainda o disposto no art. 4°.
§ 3º.
Na hipótese de não ser concedido o auxílio financeiro e o profissional do magistério
desejar realizar a qualificação profissional, poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura a dispensa do trabalho nos dias do curso.
Art. 3º.
A solicitação para concessão de auxílio financeiro e/ou dispensa para
qualificação profissional deverá observar as seguintes etapas:
I –
Protocolo do requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
conforme Anexo 1 deste Decreto, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início do curso, solicitando dispensa do trabalho para a participação e contendo, além do folder
do evento que se pretende participar, os gastos previstos com passagem, estadia e inscrição; e
II –
apresentação, no local de trabalho, do documento que comprova a concessão da
dispensa para a realização de curso de qualificação profissional, com antecedência mínima de
05 (cinco) dias do início do curso.
§ 1º.
Se o requerente for docente, deverá apresentar também ao coordenador
pedagógico da instituição em que trabalha, o planejamento das atividades diárias
correspondentes ao período em que permanecer afastado.
§ 2º.
A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis
para análise e devolutiva do requerimento.
Art. 4º.
Dada a limitação do § 2° do art. 2°, havendo pedidos simultâneos para a
realização de curso de qualificação profissional, serão observados os critérios de desempate
na seguinte ordem:
I –
ter sido contemplado há mais tempo com auxílio financeiro e/ou dispensa para
formação profissional;
II –
menor número de faltas injustificadas;
III –
maior tempo de trabalho na rede municipal de ensino.
Art. 5º.
O profissional que for contemplado com o auxílio financeiro para qualificação
profissional deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o término do curso,
apresentar à Secretaria Municipal de Educação relatório contendo:
I –
certificado ou declaração de participação no curso;
II –
resumo das atividades desempenhadas no curso de formação realizado.
Art. 6º.
A diária recebida pelo profissional para a realização do curso de qualificação
será determinada de acordo com o cargo exercido, nos termos da legislação municipal que
estabelece as regras para o pagamento de diárias aos servidores públicos.
Art. 7º.
O profissional que receber o auxílio financeiro e/ou a dispensa para qualificação
profissional e não cumprir com as condições estabelecidas neste Decreto, ficará impedido de
pleitear novamente os referidos benefícios.
Art. 8º.
Em caso de desistência, cancelamento do evento ou outra situação que impeça
a realização do curso de qualificação profissional, deverá o requerente encaminhar aviso por
escrito à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, esclarecendo os motivos que impediram
a realização da qualificação, bem como providenciar a devolução dos valores recebidos a título
de auxílio financeiro, diárias e afins.
Art. 9º.
O auxílio financeiro será subsidiado com recursos próprios do Município, por
meio de dotação orçamentária específica.
Parágrafo único.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estipulará anualmente o
valor a ser destinado à dotação orçamentária de que trata caput deste artigo.
Art. 10.
Ao final de cada biênio, será aberto Processo Seletivo Interno para concessão
de licença para realização de Mestrado, ficando limitado a 2 (duas) vagas.
Art. 11.
O profissional que possuir interesse em se licenciar para a realização de
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado, deverá participar de Processo Seletivo
Interno, de acordo com as regras estabelecias neste Decreto.
Art. 12.
Para a concessão da licença de que trata este Capítulo, o profissional deverá
atender aos seguintes requisitos:
I –
ser integrante do quadro do magistério público municipal;
II –
estar em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino;
III –
ter sido admitido em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado,
reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES,
desde que a matriz curricular do programa tenha relevância para a rede pública municipal de
educação, nos termos do Edital;
IV –
ter cumprido com êxito o estágio probatório;
V –
não ter recebido qualquer penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos, a
contar da data de finalização do cumprimento da penalidade;
VI –
ter tempo mínimo para adquirir o direito à aposentadoria maior do que o dobro do
período do afastamento pleiteado, demonstrado através de certidão emitida pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PATOPREV;
VII –
não possuir mais de 60 (sessenta) dias de licença não remunerada nos últimos 05
(cinco) anos;
VIII –
não possuir mais de 03 (três) afastamentos por doença no ano, com períodos
superiores a 07 (sete) dias consecutivos cada um;
IX –
ter obtido a nota mínima nas avaliações por desempenho;
Parágrafo único.
Não será concedida licença para cursar disciplinas isoladas do
programa.
Art. 14.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá Edital estabelecendo o
prazo para as inscrições e os critérios a serem observados pelo profissional.
Art. 15.
O profissional beneficiado com a licença para o curso de Mestrado deverá:
I –
participar da distribuição das aulas, mas não poderá assumir períodos
complementares;
II –
reassumir suas funções no último local de lotação;
III –
requerer a revogação das gratificações recebidas, com exceção da gratificação por
tempo de serviço;
IV –
desenvolver projeto de intervenção pedagógica na rede municipal de ensino, dentro
da área de pesquisa do Programa de Mestrado;
V –
abdicar do cargo de Direção ou Coordenação Pedagógica que esteja exercendo;
VI –
firmar Declaração de Dedicação Exclusiva aos Estudos, bem como Termo de
Compromisso para realização de curso de Mestrado, não podendo exercer, durante a licença,
qualquer atividade diversa, independente da existência ou inexistência de remuneração;
VII –
encaminhar bimestralmente à Secretaria de Educação e Cultura, documento
comprobatório de sua frequência no curso de Mestrado e, semestralmente, relatório de
atividades e documento comprobatório de desempenho, expedido pela instituição de ensino
superior a que estiver vinculado;
VIII –
firmar Termo de Compromisso de Trabalho Efetivo, onde o profissional se
compromete a exercer o cargo por, pelo menos, o dobro do período em que permanecer em
licença;
IX –
comunicar em até 1 O (dez) dias à Secretaria de Educação e Cultura a respeito da
conclusão do curso, mediante a apresentação da ata de defesa da dissertação e o arquivo
digital em formato PDF, com a íntegra do trabalho apresentado, para que seja providenciado o
retorno integral do profissional às atividades laborais;
Parágrafo único.
O não cumprimento às disposições deste artigo poderá incidir na
suspensão da licença para o Mestrado.
Art. 16.
Aquele que for beneficiado com a licença será afastado do cargo e continuará
recebendo os respectivos vencimentos, não tendo direito, entretanto, ao recebimento de
gratificações e aulas extraordinárias, com exceção da gratificação por tempo de serviço.
Art. 17.
O profissional beneficiado terá direito à licença integral no primeiro ano de
afastamento, devendo retornar no segundo ano com 20% (vinte por cento) da sua carga
horária.
Art. 18.
Aquele que já estiver cursando o Mestrado poderá se inscrever no Processo
Seletivo Interno em qualquer momento do curso, para pleitear a licença de que trata este
Capítulo, não sendo possível, entretanto, a concessão de licença retroativa.
Art. 19.
Os profissionais que forem classificados além o número de vagas previsto no
art. 1 O deste Decreto, poderão requerer a licença sem vencimentos, de acordo com as vagas
estabelecidas no Edital para esta finalidade
Art. 20.
O profissional que desistir ou reprovar no curso de Mestrado, for exonerado ou
que se aposentar durante o período de licença ou deixar de atender aos requisitos
estabelecidos neste Decreto, deverá ressarcir ao erário público os valores correspondentes ao
seu vencimento durante o período de licença.
Art. 21.
O profissional do magistério admitido em concurso público ficará sujeito ao
estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, contados a partir da data do efeito exercício
no cargo, período em que será avaliado o cumprimento dos requisitos a seguir estabelecidos,
de acordo com os critérios de avaliação descritos no Anexo II, para a aquisição da estabilidade:
I –
disciplina e cumprimento dos deveres;
II –
assiduidade e pontualidade;
III –
eficiência;
IV –
capacidade de iniciativa;
V –
responsabilidade;
VI –
criatividade;
VII –
cooperação;
VIII –
ética e postura;
IX –
condições emocionais para o desempenho das funções.
Art. 22.
A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será compreendida
como um processo permanente, em que o profissional terá a oportunidade de analisar sua
prática, seus pontos positivos e negativos, possibilitando a superação das dificuldades e o
crescimento profissional, tendo como finalidade a apuração da eficiência e adequação do
servidor ao magistério.
§ 1º.
Durante o período do estágio probatório, serão realizadas 02 (duas) avaliações
anuais, contabilizando 6 (seis) avaliações no total.
§ 2º.
A primeira avaliação de desempenho ocorrerá 6 (seis) meses após o profissional
entrar em exercício no cargo.
§ 3º.
Fica determinado o prazo mínimo de 33 (trinta e três) meses de efetivo exercício
para a execução da última avaliação de desempenho do estágio probatório.
Art. 23.
Para o cálculo do tempo de efetivo exercício do estágio probatório será
computado apenas o tempo de exercício das funções do cargo para o qual o profissional do
magistério prestou concurso público.
§ 1º.
Nos termos do art. 23, § 1°, da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, o estágio
probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I –
exercício de cargo de provimento em comissão;
II –
exercício de atividade estranha ao magistério;
III –
exercício de cargo eletivo; e
IV –
após iniciado processo administrativo disciplinar.
§ 2º.
Nos casos previstos no § 1° deste artigo, a contagem do tempo do estágio
probatório será retomada após o retorno do profissional do magistério às suas funções.
Art. 24.
Durante o estágio probatório, o profissional deverá exercer a função de
docência, não sendo permitido assumir funções de direção, coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico.
Art. 25.
A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada pelo
diretor e pelo coordenador pedagógico da unidade escolar, devendo as respectivas fichas
preenchidas serem encaminhadas à Secretaria de Educação e Cultura, sem rasuras e/ou
emendas.
Art. 26.
Para o cálculo da pontuação obtida pelo profissional serão utilizados os
conceitos insatisfatório, satisfatório e plenamente satisfatório e a tabela a seguir indica a média
de pontos dos conceitos, bem como a nota final da avaliação com peso 1 O:
| Nota | NOTA 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| pontuação | 270 pontos | 271 a 360 | 361 a 450 | 451 a 540 | 541 a 630 | 631 a 720 | 721 a 810 |
| Demonstração da equivalência | Critérios avaliativos (27) X o peso do conceito da coluna 1 (INSATISFATÓRIO) X o peso total da avaliação (27 x 1 x 10) | Critérios avaliativos (27) X o peso do conceito da coluna 2 (SATISFATÓRIO) X o peso total da avaliação, dividido por 3 (27 x 2 x 10/3) | Critérios avaliativos (27) X o peso do conceito da coluna 3 (PLENAMENTE SATISFATÓRIO) X o peso total da avaliação, dividido por 3 (27 x 3 x 10/3) | ||||
I - Nota 4: quando o profissional cumpre parcialmente com os indicadores exigidos para o bom desempenho de sua função, obtendo 270 pontos.
II - Nota 5, 6 e 7: quando o profissional cumpre com os indicadores exigidos e apresenta bom desempenho em sua função, obtendo pontuação dentre 271 e 540 pontos.
III - Nota 8, 9 e 10: quando o profissional cumpre, com qualidade, todos os indicadores exigidos para o bom desempenho da sua função, obtendo pontuação dentre 541 a 810 pontos.
Art. 27.
Para o cálculo da pontuação final da avaliação de desempenho, serão somados
os pontos obtidos na avaliação, multiplicados pelo peso da avaliação, que é10, O resultado da
pontuação indica a nota final do profissional do magistério.
Art. 28.
O profissional do magistério em estágio probatório que alcançar nota superior a
07 (sete) pontos na média das 06 (seis) avaliações de desempenho, e não estiver respondendo
processo administrativo, será confirmado no cargo para o qual foi aprovado em concurso
público e considerado estável no serviço público.
Art. 29.
Se o profissional obtiver conceito de desempenho insuficiente, ou seja, nota
inferior a 07 (sete) pontos na média das 06 (seis) avaliações realizadas ao longo do estágio
probatório, ficará constatado que o profissional não preenche os requisitos necessários para o
desempenho de suas funções, cabendo à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade, iniciar procedimento administrativo para a sua dispensa, sendo-lhe
assegurado o direito a ampla defesa.
Art. 30.
Caberá à Secretaria de Educação e Cultura garantir os meios necessários para
o acompanhamento e avaliação dos profissionais da Educação em estágio probatório.
Art. 31.
O professor detentor de dois padrões será avaliado em ambos os
estabelecimentos de ensino, desde que não esteja a serviço de uma única unidade escolar.
Art. 32.
Após o período de estágio probatório, caberá ao profissional requerer a subida
de nível vertical.
Art. 33.
Os casos omissos relacionados ao estágio probatório serão dirimidos pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 34.
Entende-se por avanço ou promoção vertical a passagem de um nível para
outro nível imediatamente superior, observado o interstício de dois anos em relação ao avanço
anterior, dar-se-á de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº
5.250, de 30 de novembro de 2018, e será concedido após a análise da regularidade da
documentação apresentada.
Art. 35.
Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma referência para outra,
dentro do mesmo nível, observado o percentual de 4% (quatro por cento) entre as referências
um e doze; 6% (seis por cento) para as referências treze e catorze, de acordo com os critérios
estabelecidos no Anexo VI deste Decreto.
Art. 36.
Após o término do período de estágio probatório, será possível requerer o
avanço vertical apresentando os documentos necessários por meio de protocolo, considerando
o mês da data base.
Parágrafo único.
Fica estabelecido o mês de março como data base para os avanços
verticais e horizontais, do quadro próprio do magistério municipal.
Art. 37.
Os profissionais do magistério público municipal serão avaliados anualmente
para a obtenção dos avanços de que trata este Capítulo.
Art. 38.
O avanço horizontal ocorrerá a cada 36 (trinta e seis) meses, limitado a duas
referências por avanço, sendo uma por desempenho e a outra por qualificação profissional,
respeitando a data base determinada.
Art. 39.
A avaliação de desempenho será norteada pelos princípios da participação
democrática, universalidade, amplitude, objetividade e transparência, e será realizada de
acordo com os critérios descritos nos Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 40.
Para apuração dos critérios previstos neste Capítulo, será utilizado método de
pontuação baseado em 3 (três) conceitos: INSATISFATÓRIO, SATISFATÓRIO E PLENAMENTE SATISFATÓRIO, conforme tabela a seguir, que indica a média de pontos dos conceitos, bem como a nota final da avaliação com peso 10:
| Nota | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| pontuação | 80 pontos | 81 a 107 | 108 a 134 | 135 a 160 | 161 a 187 | 188 a 214 | 215 a 240 |
| Demonstração da equivalência | Critérios avaliativos (8) X o peso do conceito da coluna 1 (INSATISFATÓRIO) X o peso total da avaliação (27 x 1 x 10) | Critérios avaliativos (8) X o peso do conceito da coluna 2 (SATISFATÓRIO) X o peso total da avaliação, dividido por 3 (27 x 2 x 10/3) | Critérios avaliativos (8) X o peso do conceito da coluna 3 (PLENAMENTE SATISFATÓRIO) X o peso total da avaliação, dividido por 3 (27 x 3 x 10/3) | ||||
I - Nota 4: quando o profissional cumpre parcialmente com os indicadores exigidos para o bom desempenho de sua função, obtendo 80 pontos.
II - Notas 5, 6 e 7: quando o profissional cumpre com os indicadores exigidos e apresenta bom desempenho em sua função, obtendo pontuação de 81 a 160 pontos.
III - Notas 8, 9 e 10: quando o profissional cumpre, com qualidade, todos os indicadores exigidos para o bom desempenho da sua função, obtendo pontuação de 161 a 240 pontos.
Art. 41.
Para o cálculo da pontuação final da avaliação de desempenho, serão somados
os pontos obtidos na avaliação e multiplicados 10 (dez), que corresponde ao peso da
avaliação.
Art. 42.
Para o cálculo das pontuações anuais será realizada a média das notas obtidas
na avaliação de desempenho, de acordo com os Anexos III e IV, sendo que, ao final dos 36
(trinta e seis) meses, o profissional deverá obter nota mínima de 7,0 (sete) pontos como média
final entre as 03 (três) avaliações, avançando assim uma referência.
Art. 43.
O profissional que, após a somatória das três avaliações realizadas no período
de 36 (trinta e seis) meses, obtiver média mínima de 07 (sete) pontos, alcançará o conceito
apto na avaliação de desempenho, podendo participar do avanço horizontal da carreira.
Art. 44.
O profissional que obtiver conceito de desempenho insuficiente nas duas
primeiras avaliações, deverá receber acompanhamento especial por parte da Secretaria de
Educação e Cultura, devendo ser tomadas as medidas necessárias para o seu aprimoramento.
§ 1º.
Permanecendo o desempenho insuficiente na terceira avaliação, serão adotadas as
providências previstas no art. 39, § 2°, II , da Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de
2018.
§ 2º.
O profissional do magistério que não alcançar a pontuação mínima na avaliação
final de desempenho, não poderá ocupar a função de direção e coordenação pedagógica pelo
período de 05 (cinco) anos, a contar do resultado da avaliação.
Art. 45.
Para o avanço horizontal serão avaliados os critérios definidos no Anexo V.
Art. 46.
O profissional ocupante de dois cargos no quadro do magistério municipal será
avaliado em ambos vínculos, mesmo que esteja a serviço numa única unidade escolar.
Art. 47.
Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos por Parecer da Procuradoria
Geral do Município.
Art. 48.
A Secretaria de Educação e Cultura designará a Comissão Permanente de
Acompanhamento e Gestão do Plano de Carreira e Avaliação de Desempenho, nos termos do
art. 99 da Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, para análise dos requerimentos
para a concessão dos benefícios de que trata este Decreto, ficando composta da seguinte
forma:
I –
01 (um) representante dos diretores escolares;
II –
01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos;
III –
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV –
01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos; e
V –
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 49.
O afastamento das funções do cargo para realização de cursos de qualificação
profissional não trará prejuízos ao profissional beneficiado nos processos de promoção na
carreira.
Art. 50.
É de responsabilidade das chefias imediatas o preenchimento correto das
informações relativas à apuração dos critérios para a avaliação de desempenho do estágio
probatório e do avanço horizontal, devendo ser realizado com o acompanhamento da
coordenação pedagógica e, na fa lta de qualquer um destes, será solicitada a presença de um
representante da Secretaria de Educação e Cultura.
§ 1º.
Fica assegurado ao profissional o direito de acompanhar o preenchimento de sua
avaliação.
§ 2º.
avaliação será homologada pela chefia imediata, dando-se ciência ao profissional
interessado.
Art. 51.
O profissional que não concordar com a avaliação poderá apresentar recurso
da pontuação e dos conceitos a ela atribuídos, à Comissão de Avaliação de Desempenho,
nomeada pela Secretaria de Educação e Cultura, devendo ser protocolado no prazo máximo
de 02 (dois) dias da ciência, contendo os motivos que ensejaram o referido recurso.
Parágrafo único.
A Comissão de que trata o caput deste artigo terá o prazo máximo de
02 (dois) dias para emitir parecer quanto ao recurso.
Art. 52.
O profissional que, face ao interesse, oportunidade e/ou necessidade, for
removido de um estabelecimento de ensino para outro, desde que esteja atuando nas funções
de magistério, será avaliado em seu desempenho pelas chefias imediatas que acompanharam o exercício de sua função, de acordo com a periodicidade prevista neste Decreto para
avaliação de desempenho.
Art. 53.
As avaliações de desempenho ocorrerão após a publicação deste Decreto.
Art. 54.
Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 55.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.