Decreto de Regulamentação nº 9.153, de 20 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.974, de 09 de julho de 2024
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993
Vigência a partir de 9 de Julho de 2024.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 9.974, de 09 de julho de 2024
Dada por Decreto de Regulamentação nº 9.974, de 09 de julho de 2024
Art. 1º.
Fica regulamentado o Capítulo V, Seção I, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, com as regras e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da
administração pública, direta e indireta, quando da cessão de servidores públicos efetivos,
respeitadas as regras constantes na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 2º.
O disposto neste Decreto abrange apenas os servidores públicos efetivos.
Art. 3º.
A cessão é o ato pelo qual o servidor público, sem suspensão ou interrupção do
vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão
ou outra entidade.
Parágrafo único.
Não haverá cessão sem a:
I –
solicitação prévia do cessionário;
II –
concordância do cedente; e
III –
concordância do servidor público.
Art. 4º.
A cessão para outros poderes, órgãos constitucionalmente autônomos ou outros
entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo de provimento em comissão ou
função gratificada.
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica às cessões em curso na data de
entrada em vigor deste Decreto.
Art. 5º.
Novo ato de cessão será dispensado nas hipóteses de alteração do cargo ou da
função gratificada exercida, sendo obrigatória a comunicação com antecedência ao cedente,
hipótese em que será verificada a manutenção das condições legais e regulamentares para a
cessão.
Art. 6º.
A cedência do servidor público se dará por tempo determinado e poderá ocorrer
de forma total ou parcial.
Art. 7º.
A cedência de servidores públicos só ocorrerá com a formalização de
instrumento público, firmado entre o órgão público e a municipalidade.
Art. 8º.
A cedência somente poderá ser efetuada com órgãos dos entes federados com
representatividade no município, e dependerá de análise criteriosa quanto aos aspectos
jurídico, financeiro e administrativo.
Art. 9º.
A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento, por ato unilateral do
cedente, do cessionário ou do servidor público cedido, caso em que o servidor cedido retornará
ao serviço de origem imediatamente, sob pena de infração funcional , sem que caiba ao órgão
dos entes públicos federados qualquer direito ou pretensão a ressarcimento.
§ 1º.
O retorno do servidor público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido
pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
§ 2º.
Não atendida a notificação de que trata o § 1 º, dentro do prazo estabelecido, o
servidor público será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou à
entidade de origem no prazo de um mês, contado da data de recebimento da notificação pelo
servidor público, sob pena de caracterização de ausência imotivada.
Art. 10.
É vedada a cedência de servidor efetivo a pessoas jurídicas de direito privado
com fins lucrativos.
Art. 11.
O reembolso é a restituição das parcelas despendidas pelos órgãos e entidades
com o servidor público movimentado, respeitadas as limitações estabelecidas por este Decreto
e demais normas específicas, inclusive o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 12.
É obrigatório o reembolso nas cessões de servidores públicos de que trata este
Decreto.
Art. 13.
Na hipótese de cessão de servidor público de outro ente federativo, Poder ou
órgão constitucionalmente autônomo para a administração pública municipal, o reembolso
seguirá as regras do órgão ou entidade de origem, respeitadas as limitações estabelecidas por
este Decreto.
Art. 14.
É do órgão ou entidade de destino do servidor público o ônus pela remuneração
ou pelo vencimento vinculado ao cargo do servidor público cedido, acrescido dos tributos,
encargos sociais e encargos trabalhistas.
Art. 15.
A cessão do servidor público dependerá de comprovação da disponibilidade
orçamentária ou financeira do órgão ou entidade responsável pelo ônus do ressarcimento,
emitida pelo ordenador de despesas do referido órgão.
Art. 16.
O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao órgão ou à
entidade de destino do servidor público pelo órgão ou pela entidade de origem, discriminado
por parcela e por servidor público.
§ 1º.
O pedido de reembolso ocorrerá até o décimo dia útil do mês subsequente ao de
referência do pagamento do servidor público, e o reembolso ocorrerá até o vigésimo dia útil do
mês em que tiver sido efetuada a solicitação.
§ 2º.
O descumprimento do disposto no caput implica em encerramento da cessão,
devendo o órgão ou a entidade de origem proceder na forma estabelecida no art. 9° deste
Decreto.
Art. 17.
Estão sujeitos a reembolso pela administração pública:
I –
parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário,
vencimento básico e subsídio;
II –
gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em
decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada para a gratificação;
III –
adicionais por tempo de serviço, de produtividade e por mérito;
IV –
tributos, encargos sociais e encargos trabalhistas; e
V –
quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam
natureza indenizatória e que estejam incorporadas à remuneração do servidor público
movimentado.
Art. 18.
Não haverá reembolso:
I –
dos valores que excedam o teto remuneratório apl icável aos servidores da
administração pública;
II –
das parcelas relativas a cargo em comissão ou função gratificada exercida no órgão
ou na entidade de origem;
III –
quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que não estejam
incorporadas à remuneração ou ao salário do servidor ou do empregado e que possuam
natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou
na entidade de origem.
Art. 19.
Os dados relativos aos reembolsos serão divulgados no Portal da
Transparência de maneira ind ividualizada e com especificação das parcelas.
Art. 20.
Para fins de observância ao teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI , da
Constituição Federal, não serão considerados:
I –
auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-medicamentos e auxílio-moradia;
II –
vale-alimentação e cesta-alimentação;
III –
indenização ou provisão de licença-prêmio;
IV –
parcela patronal de previdência complementar do servidor público;
V –
contribuição patronal para o custeio da previdência social; e
VI –
quaisquer outras parcelas indenizatórias, consideradas, exclusivamente, aquelas
definidas em lei, decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das
atribuições funcionais.
Art. 21.
A competência para autorizar a cessão será da autoridade máxima do órgão ou
entidade a que pertencer o servidor público.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.