SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do Município, bem como a colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica estabelecida a obrigatoriedade da institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do município, bem como a colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal.

Art. 2º.

As informações de responsabilidade de órgão públicos serão, sempre que possível, apresentadas em conteúdo trilíngue nos idiomas: português, espanhol e inglês.

Art. 3º.

A sinalização será colocada em posição e condições que a torne perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º.

É de competência do Executivo Municipal a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos do município, bem como a colocação e manutenção do sistema de sinalização mencionado nesta lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Marcos Junior Marini - Podemos.

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.908, de 25 de abril de 2022