SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
08	Secretaria Municipal de Saúde
08.03	Média e Alta Complexidade
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.450	Implantação e Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSI
3.1.90.11 - 303	Vencimentos e Vantagens Fixas - PC	776.000,00
3.1.90.13 - 303	Contribuições Patronais	90.000,00
3.1.91.13 - 303	Obrigações Patronais	90.000,00
3.1.90.46 - 303	Auxílio-Alimentação	12.000,00
3.1.90.49 - 303	Auxílio-Transporte	12.000,00
3.3.90.14 - 303	Diárias - PC	10.000,00
3.3.90.33 - 303	Passagens e Despesas com Locomoção	10.000,00
3.3.90.30 - 303	Material de Consumo	150.000,00
3.3.90.36 - 303	Outros Serviços de Terceiros PF	50.000,00
3.3.90.39 - 303	Outros Serviços de Terceiros PJ	50.000,00
4.4.90.52 - 303	Equipamento e Material Permanente	102.142,00
Total R$ 1.352.142,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
08	Secretaria Municipal de Saúde
08.03	Média e Alta Complexidade
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.355	Manutenção dos Serviços de Assistência a Saúde - Ambulatorial e Hospitalar.
3.3.90.39 – 303	Outros Serviços de Terceiros PJ	1.352.142,00
Total R$ 1.352.142,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.916, de 20 de maio de 2022