Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.920, de 02 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5920

2022

2 de Junho de 2022

Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Engenheiro (a) Civil e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.919, de 02 de junho de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Engenheiro (a) Civil.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o emprego público de Engenheiro (a) Civil, para atendimento de necessidade temporária e emergencial, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, conforme a seguir especificado:   

      Emprego Público

      Nº de vagas

      Carga horária semanal

      Nível de escolaridade

      Salário (R$)

      Engenheiro (a) Civil

      04

      40h

      Nível Superior

      6.594,40

        Art. 2º. 
        As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir o suprimento de pessoal da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e os contratos poderão ser celebrados pelo prazo de até 1 (um) ano, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
          § 1º. 
          O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para este fim
            § 2º. 
            As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
              § 3º. 
              Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
                Art. 3º. 
                A contratação autorizada pela presente Lei poderá ser rescindida antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
                  Art. 4º. 
                  As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      Gabinete do Prefeito, 2 de junho de 2022. 

                       

                      Robson Cantu
                      Prefeito Municipal



                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE                        , quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.