Lei Ordinária nº 5.952, de 13 de julho de 2022
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.438, de 12 de janeiro de 2023
Art. 1º.
Fica criado no Município de Pato Branco, o Banco de Materiais de Construção para armazenamento e redistribuição mediante doação de:
I –
sobras de matérias primas da construção civil;
II –
resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras, como por exemplo tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins;
III –
materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV –
doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral; e
V –
doações de materiais novos ou usados, desde que em bom estado de conservação.
Parágrafo único.
O material poderá ser recolhido e transportado pelos próprios doadores ou em veículos próprios da Prefeitura sem ônus para o doador ou donatário.
Art. 2º.
As doações ao Banco Municipal de Materiais de Construção deverão ser feitas diretamente à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, que as repassarão ao Banco.
Art. 3º.
A entrada e saída de materiais deverão ser registradas no Estoque do Banco Municipal de Materiais de Construção.
Art. 4º.
O Banco Municipal de Materiais de Construção deverá manter cadastro atualizado de pessoas interessadas, as quais deverão residir em Pato Branco, comprovando ser proprietário e residente do imóvel, possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Parágrafo único.
A inscrição e a manutenção do cadastro das pessoas interessadas será realizada através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º.
O Banco Municipal de Materiais de Construção deverá ser divulgado na website e demais meios de publicidade da Prefeitura do Município de Pato Branco.
Art. 6º.
O Banco de Materiais de Construção funcionará em um local apropriado, pertencente ao município.
Art. 7º.
O Banco de Materiais de Construção, será administrado pela Prefeitura de Pato Branco e coordenado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º.
O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de Construção será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
I –
construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade; e
II –
recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único.
Entende-se por situações emergenciais e/ou calamidade os incêndios, sinistros, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, as situações onde os danos são totais ou parciais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano.
Art. 9º.
O Banco de Materiais de Construção, visa ainda:
I –
garantir ações de políticas de precariedade habitacional, possibilitando acesso às famílias carentes e desestruturadas;
II –
proporcionar uma melhor qualidade de vida, no repasse de materiais proporcionando condições dignas de morar;
III –
conscientizar o usuário para organizar equipe de mão-de-obra em forma de mutirão, diminuindo o custo da obra;
IV –
educar o usuário no sentido de trabalhar sem desperdício e aproveitar bem o material fornecido;
V –
conscientizar ainda o usuário, com relação aos cuidados e aos reparos da moradia, tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno;
VI –
trabalhar com a família beneficiada através de ação e reflexão mostrando a importância do benefício.
Art. 10.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.