Lei Ordinária nº 5.966, de 22 de agosto de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005
Art. 1º.
Fica acrescido o § 6º no art. 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com a seguinte redação:
§ 6º
.
Na solicitação para o licenciamento do comércio ambulante, deverão constar os seguintes documentos:
I
–
requerimento de solicitação, preenchido e assinado, indicando o local onde pretende desenvolver a atividade;
II
–
carteira de identidade;
III
–
CPF;
IV
–
comprovante de residência em nome do interessado, com data de emissão não superior a 90 dias;
V
–
certidão de casamento;
VI
–
certidão de nascimento dos filhos menores;
VII
–
certificado do Curso de Manipulação de Alimentos, para pontos de venda de produtos alimentícios;
VIII
–
foto do equipamento que será utilizado;
IX
–
CRLV no caso de uso de reboque, trailer ou veículo automotor adaptado;
X
–
nome completo do auxiliar, caso exista;
XI
–
apresentação de laudo médico, em caso de portador de necessidades especiais.
Art. 2º.
Fica alterado o § 3º do art. 14 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º
.
Poderá ser autorizada mais de uma atividade por vendedor ambulante, desde que não haja disputa de vagas e que o vendedor ambulante esteja licenciado pela Vigilância Sanitária, em caso de comércio de produtos alimentícios e/ou bebidas.
Art. 3º.
Fica acrescido o inciso XIV ao art. 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com a seguinte redação:
XIV
–
manter cadastro atualizado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização e à Vigilância Sanitária do Município.
Art. 4º.
Fica alterado o inciso XI do art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
XI
–
comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre as 8h as 14hs, excetuados o sorveteiro ambulante (carrinho de mão e picolé), o vendedor de pequenos artesanatos e os ambulantes já licenciados para esses locais, desde que obedecidas as normas municipais do Estacionamento Regulamentado e o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º.
Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 22 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com as seguintes redações:
§ 1º
.
Caso o ambulante não ocupe o local em que se encontra licenciado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar requerimento por escrito junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, indicando o motivo da ausência, com documentos que comprovem suas alegações.
§ 2º
.
O não comparecimento do ambulante habilitado, sem justa causa, aos locais dos quais detenha licença, pelo prazo superior a 15 (quinze) dias, implicará em suspensão da licença, e a ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias ensejará a abertura de processo administrativo de cassação da licença, sendo garantida a ampla defesa.
§ 3º
.
A falta ou não comparecimento do ambulante ao local em que está licenciado, poderá ser comprovada por pessoa da comunidade, pelo Setor de Tributação e Fiscalização ou pela Vigilância Sanitária do Município.
§ 4º
.
O prazo da ausência terá sua contagem inicial a partir da data em que for comunicado o fato ao Setor de Tributação e Fiscalização do Município.
§ 5º
.
A perda da licença não garante ao licenciado a substituição por indicação de outrem, nem lhe dá direito à indenização.
§ 6º
.
O vendedor ambulante que tiver sua licença cassada, poderá ingressar com novo requerimento e obter nova licença somente após 2 (dois) anos contados da data em que houver sido cassada, e se houver vaga disponível no momento da solicitação.
§ 7º
.
Fica o comércio ambulante sujeito à legislação fiscal, sanitária, de meio ambiente e de posturas do Município.
Art. 6º.
Ficam alterados o inciso I, e o caput do parágrafo único do art. 28, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
I
–
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Parágrafo único
.
Compete à Comissão Permanente do Comércio Ambulante, sob a presidência do representante do Setor de Tributação e Fiscalização do Município, as seguintes atribuições:
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.