SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, o qual objetiva:

I –

contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

II –

conscientizar a comunidade escolar acerca do tema da violência doméstica;

III –

combater a violência contra a mulher;

IV –

explicar procedimentos relativos ao registro de ocorrências decorrentes da violência doméstica.

Art. 2º.

O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março, nas escolas municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher.

Art. 3º.

Para fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

I –

realização de palestras, seminários, debates e exposições;

II –

promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais;

III –

execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar.

Art. 4º.

O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.074, de 14 de março de 2023