SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Instrutor de Aprendizagem e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal temporário para o emprego público de Instrutor de Aprendizagem, mediante Teste Seletivo Simplificado, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, conforme a seguir especificado:

I –

projetos culturais:

OFICINA/ MODALIDADE	CARGA HORÁRIA: SEMANAL	NÍVEL	VAGAS	REQUISITO MÍNIMO	SALÁRIO (R$)
Dança-Ballet Clássico	20h	Superior	06	Graduação em Dança ou Educação física e certificado de proficiência na área.	1.922,67
Danças Urbanas	20h	Médio	05	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Dança de salão	20h	Médio	05	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Arte circense	20h	Médio	06	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Desenho Realista	20h	Médio	05	Certificado de proficiência na área.	1.362,25
Artes plásticas	20h	Superior	05	Graduação em Artes Visuais e certificado de proficiência na área.	1.922,67
Artesanato	20h	Médio	08	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Teatro	20h	Médio	10	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Música: canto coral	20h	Médio	05	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Música: violino	20h	Médio	05	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Música: corda, percussão e sopro	20h	Médio	05	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Música: teclado	20h	Médio	05	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25

II –

projetos pedagógicos:

OFICINA/ MODALIDADE	CARGA HORÁRIA: SEMANAL	NÍVEL	VAGAS	REQUISITO MÍNIMO	SALÁRIO (R$)
Matemática	20h	Médio	15	Formação em Nível Médio em Magistério.	1.362,25
Prática Laboratorial	20h	Superior	15	Graduação em Biologia ou Ciências Biológicas e certificado de proficiência na área.	1.922,67
Robótica	20h	Superior	04	a) Diploma ou Certificado de Licenciatura em uma das seguintes áreas: Física, Química, Matemática, Biologia e Informática, reconhecido pelo MEC. b) Certificação em Robótica e Prototipagem; c) Experiência mínima de 6 (seis) meses no desenvolvimento e acompanhamento de projetos em Sala de Robótica. d) Conhecimento em tecnologias de fabricação digital e artesanal (ferramentas manuais, impressora 3D, cortadora de vinil e cortadora à laser); e) Conhecimento em metodologias ativas e aprendizagem criativa; f) Conhecimento em programação para Arduíno IDE (Integrated Development Environment - Ambiente de Desenvolvimento Integrado); g) Conhecimento em Lego Education (solução e software de programação); h) Conhecimento de estratégias pedagógicas a serem utilizadas em Sala de Robótica.	1.922,67
Robótica	20h	Médio	20	Ensino Médio e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Contação de história	20h	Médio	02	Formação em Nível Médio em Magistério e certificado de proficiência na área.	1.362,25
Cuidado Ambiental	20h	Médio	03	Formação em Nível Médio em Magistério.	1.362,25

III –

projetos esportivos:

OFICINA/ MODALIDADE	CARGA HORÁRIA: SEMANAL	NÍVEL	VAGAS	REQUISITO MÍNIMO	SALÁRIO (R$)
Orientador de recreação	20h	Superior	08	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de atletismo	20h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de artes circenses	20h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de jogos de mesa e tabuleiro	20	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de ginástica rítmica (técnica alto rendimento)	20h	Superior	02	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de ginástica rítmica (escolinhas)	20h	Superior	02	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de ginástica localizada, aeróbica e funcional	20h	Superior	04	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de esportes adaptados e para desporto	20h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de yoga	20h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de pilates solo	20h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de pilates em aparelhos	20h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de skate	12h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Orientador de recreação	20h	Superior	03	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de vôlei de praia	20h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Treinamento de futevôlei	20h	Superior	01	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67
Orientador de atividades de lazer e desportivas	20h	Superior	03	Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria (CREF) e proficiência na área.	1.922,67

Art. 2º.

As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir a implantação de programas e projetos específicos nas áreas de educação, cultura e esporte, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo Município através das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Esporte e Lazer.

§ 1º.

O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para este fim.

§ 2º.

As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.

§ 3º.

Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

§ 4º.

As contratações serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação, e os respectivos contratos terão vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período.

Art. 3º.

Respeitada a quantidade de vagas estabelecida no art. 1º desta Lei, o Executivo Municipal poderá realizar a abertura de teste seletivo simplificado para a contratação de Instrutor de Aprendizagem pelo prazo de até 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

Art. 4º.

Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados com fundamento nesta Lei, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação em concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de vagas em cargos de caráter efetivo.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2023.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.099, de 26 de maio de 2023