Lei Ordinária nº 6.118, de 15 de agosto de 2023
Dada por Lei Ordinária nº 6.262, de 16 de abril de 2024
Fica instituído o "Programa + Saneamento", visando à doação, pelo Município, de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede principal de esgoto, de residências pertencentes a famílias de baixa-renda beneficiárias do Programa Bolsa Família, domiciliadas no Município de Pato Branco.
Fica instituído o "Programa + Saneamento", visando à doação, pelo Município, de materiais e mão de obra, necessários para a ligação à rede principal de esgoto, de residências pertencentes às famílias em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
As famílias com menor renda per capita terão prioridade no recebimento de materiais e mão de obra.
Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.