Lei Ordinária nº 6.238, de 22 de março de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.203, de 23 de dezembro de 2013
Art. 1º.
Ficam estabelecidas as diretrizes e regulamentações
para a criação, consolidação e operação do Parque Tecnológico
de Pato Branco, doravante denominado Parque Tecnológico, o
qual possui caráter científico, tecnológico, educacional e
cultural, de direito público sem fins lucrativos, administrado
pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e
regido por regulamento interno próprio, o qual define a sua
estrutura, organização e funcionamento.
Art. 2º.
Para os fins desta Lei, define-se como Parque
Tecnológico a área territorial e a base funcional localizada na
Rua Lídio Oltramari, nº 1628, Bairro Fraron, na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
§ 1º.
Compreende-se como base funcional o conjunto de
infraestruturas públicas, abrangendo a área total de 32.656,77
m², com 6 (seis) módulos industriais de 553,80 m² cada e uma
estrutura adicional de 1.720 m², dividida em 32 (trinta e duas)
salas de 25 m² cada, onde a Incubadora Tecnológica de Pato
Branco (ITECPB) está localizada.
§ 2º.
A base funcional de que trata este artigo tem como
objetivo principal impulsionar o desenvolvimento e a inovação
tecnológica e promover a cultura e a prática da cooperação,
fomentando a competitividade empresarial e a geração de
riqueza por meio da criação e do fortalecimento de empresas
inovadoras.
§ 3º.
Para as empresas sediadas no território do Município de
Pato Branco, localizadas fora da área da base funcional do
Parque Tecnológico, é necessário realizar credenciamento
específico a fim de acessar benefícios disponibilizados.
Art. 3º.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I –
inovação tecnológica: introdução de novidade ou
aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social que resulte
em novos processos, produtos ou serviços, bem como em
ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos
ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no
mercado, à melhoria das condições de vida da maioria da
população, e à sustentabilidade socioambiental;
II –
produto, processo ou serviço inovador: resultado de
aplicação substancial de conhecimentos científicos e
tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no
mercado ou significativo benefício social;
III –
incubadora de empresas de base tecnológica: entidade,
organizada ou não em redes, que estimula e oferece apoio ao
processo de geração e consolidação de empresas inovadoras,
suporte para negócios e captação de recursos, formação
complementar do empreendedor e do provimento de
infraestrutura compartilhada, visando facilitar os processos de
inovação e aumento da competitividade;
IV –
parque tecnológico: complexo de entidades empresariais,
científicas e tecnológicas organizadas para promover a cultura
e a prática da cooperação visando à inovação, à
competitividade empresarial e à geração de riquezas por meio
da criação e do fortalecimento de empresas inovadoras;
V –
empresa de base tecnológica: empresa legalmente
constituída cujos produtos, processos ou serviços sejam
preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de
inovação;
VI –
capital humano: conjunto de competências,
comportamentos, conhecimentos e habilidades que um
profissional tem para realizar suas funções no trabalho;
VII –
polos tecnológicos: ambientes industriais e tecnológicos
caracterizados pela presença dominante de micro, pequenas e
médias empresas com áreas correlatas de atuação em
determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais
com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos
organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes
envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de
novas tecnologias;
VIII –
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT):
órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta
ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
legalmente constituída, sob as leis brasileiras, com sede e foro
no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica, ou aplicada de
caráter científico ou tecnológico, ou o desenvolvimento de
novos produtos, design, serviços ou processos;
IX –
inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no
ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos,
serviços ou processos ou que compreenda a agregação de
novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou
processo já existente que possa resultar em melhorias e em
efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
X –
economia verde: é uma atividade econômica que, por meio
da inovação, promove a redução dos riscos ambientais e da
escassez ecológica, resultando na melhora do bem-estar
humano e da igualdade social.
Art. 4º.
O Parque Tecnológico tem como objetivo geral
contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico,
econômico e social de Pato Branco, do Estado do Paraná e do
País, e visa alcançar os seguintes objetivos específicos:
I –
atrair e promover a interação entre empresas, instituições de
ensino, ICTs e entidades de pesquisa para fomentar a inovação,
a pesquisa aplicada e o desenvolvimento tecnológico;
II –
estimular a criação de redes de colaboração entre os
participantes do Parque, promovendo o compartilhamento de
conhecimento, recursos e boas práticas;
III –
oferecer infraestrutura e serviços de suporte para a
incubação e aceleração de startups e empresas de base
tecnológica;
IV –
estabelecer parcerias estratégicas com instituições de
ensino e pesquisa, visando à formação de recursos humanos
qualificados e à realização de projetos conjuntos;
V –
promover a transferência de tecnologia e conhecimento,
viabilizando a inserção de inovações no mercado e
contribuindo para o crescimento econômico regional;
VI –
realizar eventos, palestras, cursos e workshops voltados à
disseminação do conhecimento científico, tecnológico e
empreendedor, visando ao desenvolvimento de habilidades e
competências dos empreendedores e pesquisadores;
VII –
estimular a interação entre o Parque Tecnológico e a
comunidade local, promovendo ações de divulgação científica
e tecnológica, despertando o interesse e a participação da
população em atividades relacionadas à ciência, tecnologia e
inovação.
Parágrafo único.
Para alcançar esses objetivos, o Parque
Tecnológico estabelecerá parcerias e cooperará com outras
instituições de ensino, ICTs, empresas privadas e órgãos da
administração pública nas esferas federal, estadual e municipal
e internacional.
Art. 5º.
São atribuições do Parque Tecnológico:
I –
estabelecer e gerir iniciativas voltadas à pesquisa e ao
desenvolvimento do conhecimento, por meio da criação e
coordenação de projetos e programas que resultem em
produtos, processos ou serviços inovadores, além de
experimentações de práticas inovadoras;
II –
contribuir para a criação de condições favoráveis no
Município de Pato Branco para atrair recursos humanos qualificados, novos negócios e empreendimentos de alta
tecnologia e inovação;
III –
fomentar a cooperação e a parceria entre instituições de
ensino e pesquisa, permissionários e integrantes do Parque
Tecnológico, governos e agências nacionais e internacionais de
promoção do desenvolvimento em diversos níveis e
instituições credenciadas, objetivando aumentar o intercâmbio
de conhecimento e sua aplicação em ações de desenvolvimento
local, regional e nacional, participando dessas parcerias quando
for pertinente;
IV –
promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas
adequadas às necessidades de inovação e modernização de
todos os setores da sociedade;
V –
Criar e gerir mecanismos modernos de suporte à pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico e formação de capital
humano;
VI –
orientar e garantir a proteção da propriedade intelectual
resultante de pesquisas e desenvolvimento tecnológico
realizados em projetos de sua área de atuação, por meio do
registro de marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos
industriais e outras formas pertinentes previstas em lei;
VII –
promover a transferência de conhecimentos e tecnologias
por meio de termos, licenças e outras formas de parcerias;
VIII –
apoiar a divulgação, o marketing e as promoções
comerciais das informações e conhecimentos produzidos pelo
Parque Tecnológico ou por terceiros, utilizando diferentes
meios;
IX –
conceber, estruturar, gerenciar e firmar convênios,
acordos, termos de parceria e termos de permissão em
conformidade com a legislação aplicável, articulando-se com
órgãos públicos, organizações, entidades ou empresas do setor
privado;
X –
planejar, projetar, construir, operar, manter, ampliar e
aprimorar as instalações físicas próprias e os processos internos
do Parque Tecnológico de acordo com suas necessidades
operacionais;
XI –
contribuir para a qualificação e motivação do capital
humano interno e de seus parceiros, buscando constantemente
aprimorar a qualidade dos resultados em todas as suas ações e
dos parceiros;
XII –
estimular e apoiar a criação, implantação e consolidação
de polos tecnológicos e da incubadora de empresas de base
tecnológica, como mecanismos para incentivar o
desenvolvimento tecnológico, a inovação, o aumento da
competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs;
XIII –
executar quaisquer outras atividades relativas a seus
objetivos, ainda que não expressamente mencionadas neste
artigo.
Art. 6º.
A administração do Parque Tecnológico será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação (SMCTI), que manterá estreita relação
com o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
(CMCTI), conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.203,
de 23 de dezembro de 2013, a fim de garantir uma estrutura
adequada para a gestão do Parque Tecnológico, com
transparência e planejamento estratégico, promovendo assim o
desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do
Município e região.
§ 1º.
Será elaborado regulamento interno próprio para garantir a
efetiva gestão e funcionamento do Parque Tecnológico, o qual
estabelecerá detalhes operacionais, normas e diretrizes.
§ 2º.
O Parque Tecnológico possuirá unidade gestora própria,
garantindo-lhe:
I –
autonomia administrativa: controle na tomada de decisões
estratégicas e na gestão de recursos sob sua responsabilidade
para alcançar os objetivos estabelecidos;
II –
flexibilidade orçamentária: gestão do seu próprio
orçamento e possibilidade de captação de recursos;
III –
coordenação de atividades: controle sobre as atividades em
sua área, facilitando a coordenação de projetos, programas e
ações e políticas públicas;
IV –
foco nas necessidades específicas: direcionar de forma
precisa seus esforços e recursos para atender às necessidades específicas da comunidade, garantindo um serviço público
mais eficiente e satisfatório;
V –
responsabilização: incentivar a busca por maior eficácia e
eficiência na gestão dos recursos públicos, melhorar os
resultados e o desempenho dos servidores e garantir uma
prestação de contas direta e com transparência
§ 3º.
Ficará à cargo do Secretário Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação responder como ordenador de despesas
do Parque Tecnológico, sendo-lhe conferidas as atribuições
definidas em ato próprio, incluindo a movimentação de
créditos orçamentários, empenho de despesas e efetuação de
pagamentos.
§ 4º.
As atividades técnicas e administrativas referentes as
atividades de gestão do parque permanecerão sob a
responsabilidade da equipe de servidores lotados na SMCTI,
conforme designação das atribuições.
§ 5º.
O Parque Tecnológico seguirá o planejamento estabelecido
no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no plano interno
de previsão de despesas do órgão, como o Planejamento
Estratégico e o Plano de Contratações Anual (PCA).
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.