Lei Ordinária nº 6.254, de 08 de abril de 2024
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 4, de 03 de abril de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado criar o Programa de Auxílio-Transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico presencial sem similares neste município, localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros da sede do Município.
Parágrafo único.
O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”.
Art. 2º.
O benefício previsto nesta lei será concedido, sob a forma de bolsa-auxílio, ao estudante que preencher os seguintes requisitos:
I –
for estudante universitário regularmente matriculado em curso superior e curso técnico presencial de nível superior em instituições de ensino que estejam em regular funcionamento;
II –
não receber auxílio de outras fontes para o seu transporte escolar;
III –
apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento;
IV –
comprovar mensalmente à Secretaria Municipal da Educação e Cultura a frequência mínima de 75% das aulas e deslocamento diário ou semanal, através de folha de frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem;
V –
quitação de tributos com a Fazenda Municipal.
§ 1º.
O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I –
Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a V deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
a) –
documento de identidade e CPF;
b) –
cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);
c) –
em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento;
d) –
declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
§ 2º.
Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado.
Art. 3º.
O valor da bolsa-auxílio, a ser concedida a cada estudante que estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior e de curso técnico, será definido em regulamento a ser publicado pelo Prefeito.
§ 1º.
O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante consignado à dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no número de estudantes cadastrados no programa, considerando-se a proporcionalidade da distância da instituição de ensino e a sede do Município de Pato Branco.
§ 2º.
É obrigatória a utilização da dotação orçamentária, a que se refere o § 1º, para o fim previsto no art. 1º da presente lei.
Art. 4º.
O cadastramento dos estudantes interessados no benefício, a ser concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de sessenta dias a contar da publicação da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º.
A Prefeitura divulgará mensalmente a relação dos estudantes beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade em que se encontra instalada a instituição de ensino.
Art. 6º.
O Prefeito regulamentará a presente lei, no prazo de trinta dias a contar do encerramento do cadastro de que trata o art. 4º desta lei.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.