Lei Ordinária nº 6.263, de 16 de abril de 2024
Art. 1º.
Esta lei estabelece meios de proteção e conservação das
abelhas nativas sem ferrão e sobre a polinização urbana no
Município de Pato Branco.
Art. 2º.
Ficam autorizadas a criação, o manejo, a implantação
de estações polinizadoras pedagógicas e demais atividades que
envolvam colônias de abelhas Meliponíneos no Município de
Pato Branco.
Art. 3º.
O Município implantará estações polinizadoras
pedagógicas em espaços ambientalmente adequados para a
criação e procriação de abelhas Meliponíneos.
§ 1º.
As estações polinizadoras pedagógicas dispostas no caput
deste artigo serão denominadas de Jardins de Polinização
Urbana.
§ 2º.
As estações polinizadoras pedagógicas serão
preferencialmente instaladas em parques municipais, hortas
comunitárias, áreas verdes, praças, escolas, creches da rede
municipal de ensino e centros de saúde.
§ 3º.
Serão promovidas capacitações ecopedagógicas para a
formação de guardiões das abelhas-sem-ferrão, devendo ser
contempladas ações interdisciplinares, interseccionais e
integradas entre os órgãos ambientais capacitados para tais
ações.
Art. 4º.
Deverão ser resgatadas as comunidades de abelhas
Meliponíneos que estiverem em situação de risco, em locais
condenados ou aquelas que estiverem sob a influência humana
e de empreendimentos industriais.
Parágrafo único.
O resgate de que trata o caput deste artigo
deverá ser realizado, preferencialmente, por profissional
capacitado e registrado nos órgãos competentes.
Art. 5º.
São objetivos da presente Lei:
I –
promover ampla divulgação da cultura de abelhas-semferrão
e conscientizar ecopedagogicamente a sociedade quanto
à importância das abelhas, em especial as nativas e dos insetos
polinizadores de maneira geral, bem como dos riscos de
extinção a que estão submetidos;
II –
incentivar o consumo de alimentos nutracêuticos
provenientes de subprodutos produzidos pelas abelhas nativas,
como mel, pólen, própolis e geoprópolis;
III –
estimular a implantação de estações pedagógicas
polinizadoras, potencializando a manutenção e o equilíbrio dos
ecossistemas locais;
IV –
fomentar a manutenção e o aumento da biodiversidade de
flores pelo serviço ecossistêmico de polinização;
V –
proteger os insetos polinizadores, sua diversidade e a
riqueza da biodiversidade em geral e das abelhas-sem-ferrão;
VI –
melhorar a qualidade dos cultivos agrícolas ecológicos
urbanos;
VII –
incentivar o uso da meliponicultura como ferramenta de
polinização das culturas agrícolas rurais e urbanas;
VIII –
implementar iniciativas pedagógicas em espaços
institucionais para sensibilizar, capacitar, qualificar e incentivas
a conservação das abelhas-sem-ferrão;
IX –
garantir a realização dos serviços ecossistêmicos
regulatórios e de provisão dos sistemas agroalimentares fornecidos pelas abelhas-sem-ferrão;
X –
combater a degradação ambiental e a devastação dos locais
de ocorrência natural de nidificação das espécies de abelhas
nativas;
XI –
conscientizar a população sobre a importância do plantio
de árvores nativas, frutíferas, hortas agroecológicas e sistemas
agroflorestais, além da preservação dos recursos hídricos para a
criação de condições ambientais favoráveis para a
sobrevivência das abelhas-sem-ferrão.
Art. 6º.
Para efeitos desta Lei considera-se:
I –
abelha melipona: insetos da ordem Hymenoptera, família
Apidae, subfamília Meliponia, conhecidas popularmente como
abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas
nativas ou abelhas brasileiras;
II –
meliponíneos: insetos sociais pertencentes à subfamília
Meliponinae, da família Apidar, cujo comportamento é
eusocial, construindo colônias com vários indivíduos, sendo
considerados polinizadores por excelência das plantas nativas,
popularmente conhecidos como abelha-sem-ferrão, abelha-daterra,
abelha-indígena, abelha-nativa ou abelha-brasileira;
III –
meliponário: local destinado à criação racional de abelhassem-
ferrão, composto por um conjunto de colônias alojadas em
colmeias especialmente preparadas para o manejo e
manutenção dessas espécies;
IV –
estações pedagógicas de meliponicultura: constituídas, no
mínimo, por caixas racionais de criação, colocadas dentro de
um revestimento, visando maior proteção e bem-estar dos
insetos;
V –
polinização: transferência do grão de pólen da estrutura
masculina da flor para a feminina, ocasionando a fecundação
vegetal.
Art. 7º.
Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos
públicos e privados, organizações não governamentais e
demais instituições interessadas para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 8º.
A instalação das estações polinizadoras pedagógicas se
dará de maneira gradual, a partir do exercício financeiro
seguinte ao da aprovação de recursos orçamentários específicos
para este fim.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.