Lei Ordinária nº 6.285, de 16 de maio de 2024
Art. 1º.
As empresas de serviços públicos e privados ficam
obrigadas a reparar as vias públicas que tenham sido
danificadas durante a realização de suas atividades.
§ 1º.
Entende-se por empresas de serviços públicos as
concessionárias, as permissionárias e outras empresas
prestadoras de serviços públicos, que tenham recebido
autorização ou concessão do Poder Público para operar
serviços que envolvam a infraestrutura pública.
§ 2º.
Essa Lei se estende ainda a empresas privadas que
porventura venham a danificar o pavimento de vias públicas
em razão de suas atividades.
Art. 2º.
As empresas deverão comunicar previamente a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o local das
intervenções no sistema viário, a finalidade e o prazo que
necessitam para realizá-las.
§ 1º.
Fica dispensado o aviso prévio em casos de intervenção
emergencial.
§ 2º.
A comunicação prévia deverá ocorrer por protocolo oficial
na Prefeitura de Pato Branco ou por meio eletrônico, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas ao início das
obras, informando o prazo previsto para início e término das
obras.
§ 3º.
Os reparos deverão ser realizados no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, contados a partir da data de término das
obras, podendo ser prorrogado mediante expresso requerimento
justificativo junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 3º.
A obrigação de que trata a presente Lei deve observar a
Norma DNIT 154/2010 - ES Pavimentação Asfáltica -
Recuperação de Defeitos em Pavimentos Asfálticos -
Especificação de Serviço, e ainda, os seguintes aspectos de
qualidade:
I –
colocação de base com camada de pedra antes do
pavimento;
II –
a recuperação da pista em toda a sua largura;
III –
a recomposição do pavimento em proporção ao corte ou
perfuração realizada;
IV –
o recapeamento no mesmo nível da pavimentação da pista;
V –
a utilização de material de qualidade compatível com as
condições topográficas e as características do pavimento já
existente;
VI –
pintura da sinalização horizontal, quando for o caso.
Art. 4º.
Eventuais danos causados pela má qualidade do
material utilizado na recomposição serão de integral
responsabilidade da empresa prestadora do serviço.
§ 1º.
O defeito em via pública deverá ser notificado pelo setor
competente da Prefeitura Municipal de Pato Branco à empresa
executante.
§ 2º.
Os reparos deverão ser realizados no prazo máximo de 48h
(quarenta e oito horas), contados a partir da data e horário da
notificação, podendo ser prorrogada mediante expresso
requerimento justificativo junto à Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Art. 5º.
No caso de descumprimento dos deveres previstos
nesta Lei, haverá imposição de pena de multa pecuniária às
empresas a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, sem
prejuízo das sanções civis decorrentes do descumprimento do
contrato ou convênio com o poder público.
Art. 6º.
De modo a assegurar a durabilidade do calçamento,
pavimento ou asfaltamento, após os serviços realizados, as
empresas deverão garantir o isolamento e sinalização da área
afetada pelo serviço por no mínimo 48h (quarenta e oito horas),
garantindo a sua efetiva finalização.
Art. 7º.
Fica sob a responsabilidade da empresa que realizou
intervenção na via pública, a garantia da qualidade e a perfeita
condição de uso da pavimentação recomposta por no mínimo
180 (cento e oitenta) dias após a entrega da obra, podendo esse
prazo ser estendido conforme análise técnica da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 8º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que se
fizer necessário, em até noventa dias após a sua publicação.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.