Resolução nº 3, de 26 de junho de 2024
Art. 1º.
Fica criado o Selo Empresa Amiga da Educação, no
âmbito do município de Pato Branco, distinção a ser concedida
anualmente a pessoas jurídicas de direito privado sediadas
nesta circunscrição que, comprovadamente, promovam ou
contribuam com relevantes ações e projetos de melhoria da
educação pública, seja por meio de doações de bens, valores ou
ainda pela prestação de serviços precípuos ou não à sua
atividade econômica.
§ 1º.
O Selo a que aduz esta Resolução poderá ser concedido
em duas modalidades, selo prata e selo ouro.
§ 2º.
As duas modalidades de selos deverão ser desenvolvidas e
executadas pelo Legislativo Municipal.
Art. 2º.
O Selo Prata “Empresa Amiga da Educação” será
atribuído a entidades que cumprirem um dos seguintes
requisitos:
I –
uma ação voluntária anual em prol de escola ou centro de
educação infantil do Município de Pato Branco;
II –
no caso de doações de bens ou serviços prestados por
terceiros, a apresentação de cópia das notas fiscais que
demonstram a regular aquisição dos bens doados ou serviços
contratados, ou outra documentação que comprove de forma
incontestável a origem dos bens doados ou serviços prestados,
salvo quando se tratar de bens de produção ou atividades
precípuas à atividade econômica realizada pela doadora;
III –
no caso de doação de valores monetários, a apresentação
docomprovante de depósito.
Art. 3º.
O Selo Ouro “Empresa Amiga da Educação” será
atribuído a entidades que cumprirem no mínimo dois incisos
descritos no art. 2º desta Resolução.
Art. 4º.
A escolas municipais ou centros de educação infantil,
terão até 31 de outubro de cada ano para requerer junto a
Câmara Municipal de Pato Branco, encaminhando a qualquer
vereador à concessão de uma das modalidades do Selo
Empresa Amiga da Educação.
§ 1º.
O requerimento deve estar acompanhado de declaração
assinada conjuntamente por presidente da Associação de Pais
Mestres e Funcionários, do diretor da instituição educacional
beneficiária, e do responsável beneficente, com o relatório e
descrição detalhada da ação promovida, elencando os
principais benefícios originários desta ação.
§ 2º.
O requerimento mencionado no § 1º será submetido à
Comissão de Políticas Públicas que emitirá parecer favorável
ou não à concessão do selo.
Art. 5º.
O Selo Empresa Amiga da Educação terá a descrição do
ano de sua concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido,
desde que atendidos os requisitos referidos no art. 2º ou 3º desta
Resolução.
§ 1º.
Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata
estaResolução, observados os requisitos nela estabelecidos.
§ 2º.
A pessoa jurídica de direito privado contemplada pela
distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias,
logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação da
marca.
Art. 6º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a publicidade a respeito das contempladas com o Selo Empresa
Amiga da Educação, nos limites da Resolução.
Art. 7º.
Somente poderão ser laureados com o selo as entidades
que estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais,
se sediadas no Município de Pato Branco.
Art. 8º.
Anualmente, no mês de março, a Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco poderá realizar sessão solene para
prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do
programa "Empresa Amiga da Educação", conferindo-lhes
diploma de reconhecimento público.
Art. 9º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.