SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume" nos caminhões de lixo no município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os caminhões coletores de lixo do município, caçambas que recebem o lixo e os caminhões que realizam a coleta do lixo na estação de tratamento no município de Pato Branco, ficam obrigados a conter um sistema coletor do chorume que se acumula durante a coleta do lixo.

§ 1º.

Os coletores deverão contar com válvula para permitir a retenção de tal líquido e facilitar o descarregamento na estação de tratamento do município, evitando a poluição do solo.

§ 2º.

O sistema coletor deverá atender as seguintes diretrizes:

I –

os coletores devem conter uma válvula de liga e desliga, para o esvaziamento do recipiente que será feito na estação de tratamento do Município;

II –

os recipientes devem ter capacidade suficiente para acondicionar todo o chorume até a estação de transbordo;

III –

a válvula do sistema que trata o § 1º deste artigo deverá ficar fechada durante todo o procedimento da coleta do lixo, evitando o derramamento do chorume nas vias públicas

§ 3º.

As manutenções dos sistemas coletores devem estar sempre em dia, sendo proibido o deslocamento dos caminhões com os coletores que não estejam em devido funcionamento.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa e Romulo Faggion.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.316, de 08 de julho de 2024