Lei Ordinária nº 6.317, de 08 de julho de 2024
Art. 1º.
Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política
Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção, a ser regida
em conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que
regem a administração pública, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal, a ser observadas por todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta.
Art. 2º.
A Política Municipal de Combate e Prevenção à
Corrupção tem como diretriz a supremacia do interesse
público, a moralidade, lisura, transparência e eficiência dos
atos administrativos e a conduta ilibada dos agentes públicos.
Art. 3º.
A Política Municipal de Combate e Prevenção à
Corrupção será executada observando os seguintes critérios:
I –
observância da publicidade como norma geral e do sigilo
como exceção, que poderá ser avocada apenas nos casos
previstos em lei;
II –
divulgação de todas as informações de caráter público,
independentemente de solicitação;
III –
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
IV –
incentivo ao controle social dos atos da administração
pública;
V –
proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
VI –
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso, nos termos estabelecidos em lei;
VII –
utilização, preferencialmente, de tecnologia da
informação, por meio de comunicações virtuais e apoio à
sociedade civil, em especial dos cidadãos que exercem funções
públicas de controle social em órgãos colegiados da
administração municipal, na utilização destes recursos;
VIII –
uso de programas de informação, pelos órgãos da
administração municipal, de acesso livre e ininterrupto por
meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua
padronização e prevenção de possíveis desvios de condutas,
cuja investigação será necessária;
IX –
uso de linguagem simples, acessível aos cidadãos e que
possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
X –
promoção de ações que visem à prevenção e combate à
corrupção;
XI –
fomento à integração e à complementação entre os dados e
informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do
Poder Público Municipal e apoio às iniciativas da sociedade
civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de
aplicações que facilitem o acesso, análise e interpretação destes
dados; e
XII –
apoio e cooperação às boas práticas em ações de controle
social executadas pela sociedade civil e pela imprensa e
constante e sistemático esforço no sentido da qualificação e
formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social,
em especial em órgãos colegiados
Art. 4º.
São objetivos da Política Municipal de Combate e
Prevenção à Corrupção:
I –
conscientizar a sociedade que atos de corrupção não são
apenas aqueles ligados aos agentes públicos ou à atividade
pública, mas também aqueles atos cotidianos da sociedade civil
em que um indivíduo, usando de meios que ferem dos bons
costumes, recebe vantagem em detrimento de outrem;
II –
comparar permanentemente as despesas realizadas com a
contratação de bens, serviços e obras do Poder Público com
contratações semelhantes realizadas por outros entes do Poder
Público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida
detecção e tomada de providências relativas à sobrepreço;
III –
avaliar permanentemente as políticas implementadas pelo
Poder Público quanto a sua eficiência e economicidade em
relação ao volume de recursos investidos e os efeitos
produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das
inversões financeiras;
IV –
elaborar em conjunto com os órgãos públicos
competentes, entidades da sociedade civil e instituições
acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes de
atender ao previsto no inciso II deste artigo;
V –
fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de
processos administrativos, comunicação de atos e transmissão
de peças processuais, como de reduzir custos, ganhar agilidade
e dar mais transparência a estes processos;
VI –
divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir
meios de detecção de eventuais descumprimentos dos deveres
dos funcionários públicos municipais previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais;
VII –
reduzir gradativamente os custos operacionais dos bens e
serviços e o desperdício de produtos e serviços;
VIII –
promover procedimentos e propor normas que garantam
os princípios de objetividade e impessoalidade nas decisões do
Poder Público e reduzam ao máximo a discricionariedade e
subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso,
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica,
quando a eliminação da decisão subjetiva ou discricionária do
gestor não for possível; e
IX –
propor aperfeiçoamento às normas e legislação de forma a
garantir a eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas
ou controversas ou obscuras a fim de padronizar sua aplicação
e controle de forma impessoal.
Art. 5º.
O Poder Público poderá estabelecer parcerias com
órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e empresas e
entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e
fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à
política instituída nesta Lei, bem como estimular a educação da
população sobre os diferentes tipos de atos de corrupção.
Art. 6º.
O Poder Público deverá, anualmente, apresentar à
sociedade, à imprensa e as entidades do controle social, por
intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas
em fomento à transparência pública, aos controles interno e
social e ao combate à corrupção.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.