Lei Ordinária nº 6.339, de 01 de outubro de 2024
Art. 1º.
Fica instituído, no Município de Pato Branco, o
Programa Municipal de Combate à Corrupção, nos termos
estabelecidos nesta Lei.
§ 1º.
O Programa Municipal de Combate à Corrupção se destina
aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino,
com o objetivo de atuar de maneira preventiva e educativa na
formação dos estudantes do Município, provocando mudanças
positivas no comportamento ético, priorizando o interesse
coletivo e social sobre o individual.
§ 2º.
As escolas da rede estadual e privada de ensino localizadas
no Município de Pato Branco poderão aderir ao Programa
Municipal de Combate à Corrupção no âmbito de seus
estabelecimentos.
Art. 2º.
As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir
na elaboração de seus projetos político-pedagógicos a
realização de seminários, palestras, debates, dinâmicas de
grupos, teatros, áudio-visuais, simpósios, ou outra forma de
metodologia de ensino, abordando assuntos relacionados à
garantia, proteção e ampliação do combate à corrupção.
§ 1º.
As atividades e os conteúdos relativos ao Combate à
Corrupção constituirão matéria da base diversificada do
currículo escolar, devendo ser contemplados na qualidade de
tema transversal, podendo ser incluídos nas diferentes
disciplinas do contexto escolar e desenvolvidos de forma
interdisciplinar.
§ 2º.
O conteúdo relativo ao Combate à Corrupção deverá ser
oferecido de forma permanente nas escolas da rede municipal
de ensino do município.
§ 3º.
Será facultada à direção da unidade escolar a escolha das
atividades e dos responsáveis pela abordagem do tema aos
estudantes, sendo admitida a substituição dos educadores por
profissionais, entidades ou associações, que estejam
relacionadas ao tema.
Art. 3º.
O desenvolvimento do programa poderá compreender
atividades variadas, por meio de ações como:
I –
elaboração de material educativo;
II –
mobilização da sociedade e disseminação do projeto por
meio de atividades educativas, esportivas e culturais;
III –
palestras com promotores de justiça, juízes, profissionais
da área de direito, professores, alunos, e demais profissionais e
autoridades;
IV –
passeatas e mobilizações;
V –
realização de parcerias com órgãos e instituições por meio
da assinatura de Termos de Convênio e/ou Cooperação;
VI –
realização de concurso escolar;
VII –
outras atividades que contribuam para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei.
Art. 4º.
Poderão ser afixados cartazes e informativos de
material referente ao Combate à Corrupção nas dependências
das unidades escolares.
Art. 5º.
A aplicação deste Programa não prejudica o conteúdo
curricular obrigatório constante na Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, e não retira a autonomia pertinente ao
projeto político-pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 6º.
Os professores ou educadores habilitados a
participarem do Programa Municipal de Combate à Corrupção
atuarão, diretamente, em salas de aula, como agentes de
prevenção e formação, abordando o tema de forma
esclarecedora, sempre que questionados ou quando tiverem a
percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem a ser
promovida pela escola.
Art. 7º.
As escolas da rede municipal de ensino deverão
apresentar, anualmente, um balanço das ações desenvolvidas,
detalhando os resultados obtidos em relação ao cumprimento
deste Programa e divulgando os resultados aos alunos, pais e
comunidade em geral, bem como, deverão encaminhar o
referido balanço ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único.
Na divulgação apresentada pela escola
deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano
subsequente, em prol do aprimoramento do Programa
Municipal de Combate à Corrupção.
Art. 8º.
O Poder Público Municipal poderá estabelecer
parcerias com órgãos estaduais e federais, instituições de
ensino e empresas e entidades prestadoras de serviço, com o
intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades
relacionadas ao Programa Municipal instituído nesta Lei, bem
como estimular a educação da população sobre os diferentes
tipos de atos de corrupção.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.