Lei Ordinária nº 6.349, de 09 de outubro de 2024
“Art. 1º ...........
Parágrafo único. O benefício do programa se estende aos microempreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs estabelecidos em área rural do Município (NR).
Art. 3º ............
Parágrafo único. Ficam dispensados das negativas relacionadas ao bloco de produtor rural, os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs, devendo os mesmos apresentar a certidão negativa de débitos e o termo de dispensa de licença. (NR)”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.