SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre o direito da gestante, com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências.

Art. 1º.

É direito de toda cidadã gestante, com deficiência visual, residente no município de Pato Branco, o acesso a assistência laboratorial especial, por meio de imagens de ultrassonografia, em modelo virtual 3D, com vistas a:

I –

reduzir as preocupações sobre a própria saúde e a do bebê e auxiliar na formação do vínculo mãe e filho.

II –

acompanhar o desenvolvimento do feto, a saúde da placenta e a conformidade com a idade gestacional, aumentando o sentimento emocional de segurança da gestante;

III –

conhecer o bebê com detalhes acessíveis às gestantes não cegas durante o pré-natal, contribuindo para a humanização da gestação e do parto;

IV –

sentir o feto, de maneira tátil, exatamente como está no ventre, aprofundando os vínculos mãe e filho.

Art. 2º.

O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios a fim de garantir o cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único.

As imagens geradas pelos exames de ultrassonografia 3D poderão ser impressas com equipamento pertencente à Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação.

Art. 3º.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até sessenta dias após sua publicação.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rafael Celestrin - PSD.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.357, de 24 de outubro de 2024