SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Cria o Programa “Doação On-line” no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica criado o Programa “Doação On-line” com a finalidade de disponibilizar aplicação de internet para apoio e promoção de doações pelos cidadãos diretamente a entidades beneficentes.

Art. 2º.

O Poder Executivo criará aplicação de internet destinada a viabilização do Programa intitulado “Doação On-line”.

§ 1º.

A aplicação prevista no caput deverá ser disponibilizada no site institucional da prefeitura e aplicativos de serviços ao cidadão.

§ 2º.

O desenvolvimento da aplicação prevista no caput poderá ser feito em parceria com entidades públicas e privadas.

Art. 3º.

A aplicação desenvolvida por força desta Lei deverá disponibilizar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I –

cadastro do cidadão e de entidades sem fins lucrativos;

II –

cadastro do item para doação por parte do interessado;

III –

alerta em tempo real para todas as entidades cadastradas sobre itens disponibilizados.

Art. 4º.

Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.367, de 14 de novembro de 2024