SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco, Paraná.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica estabelecido o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco, Paraná.

Parágrafo único.

Para os fins desta Lei Complementar, o território do Município de Pato Branco é formado pelas seguintes áreas:

I –

área urbana da sede do Município de Pato Branco;

II –

área urbana da sede do Distrito de São Roque do Chopim;

III –

áreas de expansão urbana;

IV –

setor de urbanização específica (SUE); e

V –

área rural.

Art. 2º.

Para efeitos da aplicação da presente Lei Complementar, considera-se:

I –

município: ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos arts. 1º, 18, 29, 30 e 31 da Constituição Federal de 1988;

II –

perímetro urbano: é a linha limítrofe que separa a área urbana da área rural, sendo fixado por lei municipal;

III –

sede: sinônimo de cidade ou sede do município, consiste na área urbana, independentemente do número de sua população, que concentra atividades econômicas não-agrícolas ou pecuária, abriga os principais prédios públicos e se configura como sede do Governo Municipal;

IV –

macrozona urbana (MU): é o mesmo que área urbana; sob o aspecto político-administrativo, é a área situada dentro dos perímetros urbanos; sob o aspecto tributário, é a definida por lei municipal de acordo com os requisitos do Código Tributário Nacional, estabelecidas na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal de Pato Branco;

V –

macrozonas rurais (MR): corresponde à extensão do território municipal que não esteja incluída na sede municipal ou no Distrito de São Roque do Chopim, na qual predominam as atividades agropecuárias, sendo subdivididas em:

a) –

macrozona rural;

b) –

macrozona rural de ocupação controlada; e

c) –

macrozona rural de controle hídrico;

VI –

áreas de expansão urbana: equivalentes a macrozona de expansão urbana (MEU), são as áreas correspondentes à transição entre as áreas de usos rurais e as áreas urbanas, com tendência e pressão à ocupação para fins urbanos onde se prevê a implantação de equipamentos e empreendimentos necessários à estrutura urbana onde será aplicada a outorga onerosa de alteração de uso (OOAU) na forma da legislação específica;

VII –

setor de urbanização específica (SEU): compreende porção do território de interesse turístico nas imediações do Rio Chopim, no qual serão permitidas a implantação de condomínios de lotes para chácaras e recreios, respeitados os objetivos definidos para a macrozona em que se insere e respeitado também a legislação de uso e ocupação do solo;

VIII –

comunidades rurais: são áreas de abrangência tradicional de pequenos núcleos comunitários, isolados na área rural do município, caracterizados pela aglutinação de algumas residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, escolas, capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comerciais, unidades de armazenamento e apoio agrícola, instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utilização imediata pelos moradores da área atingida pela comunidade.

Art. 3º.

Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes Anexos:

I –

Anexo I - Mapa do perímetro urbano municipal, das áreas de expansão urbana e do perímetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim;

II –

Anexo II - Mapa do setor especial de urbanização (SEU) e das comunidades rurais;

III –

Anexo III - Descritivo do perímetro urbano da sede municipal;

IV –

Anexo IV - Tabela de coordenadas UTM (universal transversa de mercator) do perímetro urbano da sede;

V –

Anexo V - Descritivo do perímetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim;

VI –

Anexo VI - Tabela de coordenadas UTM (universal transversa de mercator) do perímetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim;

VII –

Anexo VII - Descritivo do perímetro da macrozona de expansão urbana (MEU);

VIII –

Anexo VIII - Tabela de coordenadas UTM (universal transversa de mercator) da macrozona de expansão urbana;

IX –

Anexo IX - Mapa de abairramento e regionalização.

Parágrafo único.

No Anexo I constam a representação do perímetro urbano da sede municipal, do perímetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim e do perímetro das áreas de expansão urbana.

Art. 4º.

O perímetro das áreas urbanas e de expansão urbana são delimitados, preferencialmente, por limites geográficos reconhecíveis no território, pelo sistema viário, acidentes topográficos, cursos d’água, unidades de conservação e limites de parques.

Parágrafo único.

Só poderão ser acessadas as atividades pela via que delimita o perímetro urbano e não poderá ser aberta via de uso público transversal à via de acesso ao imóvel.

Art. 5º.

Os parâmetros de uso e de ocupação na área urbana da sede do Município e do Distrito de São Roque do Chopim, bem como das macrozonas rurais, deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal e à Lei Complementar de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPA).

Art. 6º.

A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano utilizará os parâmetros de uso e ocupação do solo respectivos à situação de cada porção do imóvel, ou seja, urbano na porção situada dentro do perímetro urbano e rural na porção situada na macrozona rural (MR).

§ 1º.

A critério de parecer favorável do Conselho do Plano Diretor Municipal (COPLAN), a propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano, cujo remanescente na área rural for inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), será considerada integralmente urbana.

§ 2º.

Os parâmetros construtivos e de uso do solo urbano serão ampliados, abrangendo toda a extensão da propriedade seccionada a que se refere o § 1º.

§ 3º.

Os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano poderão, excepcionalmente, ser ampliados, abrangendo toda a extensão da propriedade seccionada, se esta tiver área total inferior a dois módulos mínimos estabelecido pelo INCRA, desde que preenchidas as seguintes exigências:

I –

A área esteja devidamente registrada, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, inclusive os de ordem ambiental, cuja prova se dará mediante apresentação de certidões negativas;

II –

Submissão do pedido para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Pato Branco, ouvido o COPLAN com emissão de parecer favorável;

III –

comunicação e ciência expressas aos órgãos ambientais competentes, os quais deverão se manifestar no sentido de que não se opõem a mudança;

IV –

Presença ou disponibilização de infraestrutura urbana de equipamentos e serviços públicos, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal;

V –

Extensão dos parâmetros construtivos de uso do solo urbano seja compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente e da paisagem urbana;

VI –

Seja efetuado, após o deferimento da extensão dos parâmetros construtivos e de uso do solo urbano pelo Poder Público Municipal, o imediato cadastro e regular lançamento e recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a totalidade da área.

§ 4º.

A exceção prevista no § 3º consistente na extensão do uso urbano, com a incidência dos parâmetros de uso e ocupação do solo respectivo, além de atender o disposto nos incisos I a VI, e somente se aplica às áreas seccionadas pelo perímetro urbano ou as já cadastradas no lançamento do IPTU à época da aprovação do Plano Diretor Municipal, ficando expressamente vedada a sua aplicação às demais áreas do Município.

§ 5º.

Quando a propriedade for seccionada pelo perímetro urbano e a porção situada na macrozona urbana for inferior ao lote mínimo estabelecido pela LUPA, esta poderá ser complementada até atingir a dimensão mínima obrigatória, ficando, neste caso, dispensada do atendimento das exigências previstas no § 3º.

§ 6º.

Nos imóveis de propriedade do Poder Público que se encontrem atravessados pelo perímetro urbano incidirão os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano em toda a sua extensão, em ambas as porções, independentemente de suas dimensões.

Art. 7º.

A transformação da área rural da macrozona de expansão urbana (MEU) em área urbana poderá ser feita mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e está condicionada:

I –

à outorga onerosa de alteração de uso (OOAU) na forma da legislação específica; e

II –

à continuidade e a contiguidade à área urbana existente.

Parágrafo único.

A macrozona de expansão urbana (MEU) tem seus parâmetros de uso e ocupação previstos na LUPA.

Art. 8º.

Qualquer alteração no perímetro urbano, não prevista no art. 7º, deverá ocorrer mediante lei municipal específica, através de processo de Lei Complementar, precedida, necessariamente, de manifestação do COPLAN, consulta e audiência pública, apresentando, no mínimo, as exigências estabelecidas no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e nos termos da Lei Complementar Plano Diretor Municipal.

Art. 9º.

Fica estabelecida a divisão territorial do perímetro urbano da sede de Pato Branco com a criação e a delimitação oficial dos bairros urbanos em conformidade com o Mapa do Anexo IX, partes integrantes desta Lei Complementar.

Art. 10.

Fica estabelecida a divisão territorial do perímetro urbano da sede de Pato Branco em regiões urbanas, as quais são subdivididas em bairros conforme estabelecido no Mapa do Anexo IX desta Lei Complementar, da seguinte forma:

I –

Região Central:

a) –

Baixada;

b) –

Centro;

c) –

Industrial;

d) –

Santa Terezinha;

e) –

São Vicente;

f) –

Trevo Guarani;

II –

Região Norte;

a) –

Bortot;

b) –

Fraron;

c) –

São Francisco;

d) –

São Luiz;

e) –

Vila Izabel;

f) –

Bairro a nomear 1;

g) –

Bairro a nomear 2;

III –

Região Sul:

a) –

Alvorada;

b) –

Bonatto;

c) –

Cristo Rei;

d) –

Gralha Azul;

e) –

Jardim Floresta;

f) –

Morumbi;

g) –

Novo Horizonte;

h) –

Pinheirinho;

i) –

Santo Antônio;

j) –

São Cristóvão;

k) –

São Roque;

l) –

Sudoeste;

m) –

Veneza;

IV –

Região Leste:

a) –

Bancários;

b) –

Brasília;

c) –

Cadorin;

d) –

La Salle;

e) –

Parque do Som;

f) –

Parzianello;

g) –

Pinheiros;

V –

Região Oeste:

a) –

Aeroporto;

b) –

Alto da Glória;

c) –

Amadori;

d) –

Anchieta;

e) –

Bela Vista;

f) –

Dal Ross;

g) –

Jardim das Américas;

h) –

Jardim Primavera;

i) –

Menino de Deus;

j) –

Pagnoncelli;

k) –

Parque das Indústrias;

l) –

Planalto;

m) –

Sambugaro;

n) –

São João;

o) –

Vila Esperança;

p) –

Bairro a nomear 3.

Art. 11.

Fica delimitado o perímetro das comunidades rurais na macrozona rural do Município de Pato Branco, conforme estabelecido no Mapa do Anexo II desta Lei Complementar, da seguinte forma:

I –

Barra do Dourado;

II –

Bela Vista;

III –

Bom Retiro;

IV –

Duque de Caxias;

V –

Fazenda da Barra;

VI –

Independência;

VII –

Linha Borges;

VIII –

Linha Caprini;

IX –

Linha Chioquetta;

X –

Linha Damasceno;

XI –

Linha Esperança;

XII –

Linha Mafra;

XIII –

Linha Martinello;

XIV –

Linha Piacentini;

XV –

Linha Soares;

XVI –

Nossa Senhora da Saúde;

XVII –

Nossa Senhora do Carmo;

XVIII –

Parque do Som;

XIX –

Passo da Ilha;

XX –

Passo da Pedra;

XXI –

Quebra Freio;

XXII –

Rio Gavião;

XXIII –

Rondinha;

XXIV –

Santo Agostinho;

XXV –

São Braz;

XXVI –

São Caetano;

XXVII –

São João Batista;

XXVIII –

São Miguel;

XXIX –

São Pedro de Alcântara;

XXX –

Sede Dom Carlos;

XXXI –

Sede Gavião;

XXXII –

Teolândia;

XXXIII –

Três Pontes.

Art. 12.

Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Anexo I

Mapa do perímetro urbano municipal, das áreas de expansão urbana e do perímetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim

Anexo II

Mapa do setor especial de urbanização (SEU) e das comunidades rurais

Anexo III

Descritivo do perímetro urbano da sede municipal

O perímetro da Sede Municipal de Pato Branco tem início no ponto P001, localizado sobre o curso d’água ID 8260, e desse segue em linha seca, por 909,488 m, com rumo nordeste, até o ponto PT003, localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT002, localizado na Rodovia Vereado Pedro José da Silva). Do ponto PT003, segue em linha seca, por 1.213,312 m, com rumo sudeste, até o ponto PT004. Desse, ainda em linha seca, segue, por 139,800 m, com rumo nordeste até o ponto PT006. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT005, localizado sobre o curso d’água ID 10321). Do ponto PT006, segue em linha seca, por 827,808 m, com rumo sudeste, até o ponto PT007, localizado sobre a malha viária.

Do ponto PT007, segue pela malha viária, por 86,925 m, com rumo sul, até o ponto PT008, também localizado sobre a malha viária. Desse, segue em linha seca, por 871,861 m, até o ponto P009, localizado sobre a malha viária. Desse, segue pela malha viária, por 104,605 m, com rumo sul, até o ponto PT010, também localizado na malha viária. Por ela, segue por 1.220,752 m, com rumo nordeste, até o ponto PT014. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT011, localizado sobre o curso d’água ID 1915; PT012, localizado sobre a malha viária; e PT013, localizado sobre o curso d’água ID 8466).

Do ponto PT014, segue pela malha viária, por 531,173 m, com rumo sul, até o ponto PT016, também localizado na malha viária. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT015, localizado sobre o curso d’água ID 3862). Do ponto PT016, segue em linha seca, por 668,465 m, com rumo sul, até o ponto PT019. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT017, localizado sobre o curso d’água ID 1408; e PT018, localizado sobre o curso d’água ID 1131). Do PT019, segue em linha reta, por 6,943 m, com rumo leste, até o ponto PT020. Desse, segue em linha seca, por 490,487 m, com rumo sul, até o ponto PT021. Ainda por linha seca, segue desse, por 397,542 m, com rumo leste, até o ponto PT022, localizado sobre o curso d’água ID 4283. Seguindo à jusante do referido curso d’água, por 483,378 m, até o ponto PT023, localizado sobre o curso d’água ID 5620. Deste, segue em linha seca, por 102,872 m, com rumo sul, até o ponto PT024, localizado sobre a malha viária.

Do ponto PT024, segue pela malha viária, por 228,125 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT025, localizado também sobre a malha viária. Desse, segue em linha seca, por 1.547 m, com rumo sul, até o ponto PT034. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT026; PT027; PT028; PT029; PT030 e PT031, ambos localizados sobre o curso d’água ID 10775; PT032; e PT034, localizado sobre a Rua da Integração). Do ponto PT034, segue em linha seca, por 59,491 m, com rumo oeste, até o ponto PT035. Desse, ainda por linha seca, segue por 75,704 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT036. Segue, ainda por linha seca, por 437,701 m, com rumo sudeste, até o ponto PT037. Desse, segue, por 51,022 m, com rumo nordeste, até o ponto PT038, localizado sobre o curso d’água ID 10177.

Do ponto PT038, segue à montante do referido curso d’água, por 1.561,831 m, até o ponto PT040. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT039, localizado sobre a malha viária). Do ponto PT040, segue em linha seca, por 32,888 m, com rumo noroeste, até o ponto PT041. Desse, segue ainda em linha seca, por 965,433 m, com rumo sul, até o ponto PT046. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT042, localizado sobre a Estrada Municipal Azelino Dalla Costa; PT043, localizado sobre a malha viária; PT044, localizado sobre o curso d’água ID 10446, e PT045, localizado sobre o curso d’água ID 10233). Do ponto PT046, segue ainda em linha reta, por 869,580 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT050. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT048, localizado sobre a malha viária; e PT049, localizado sobre a Estrada Geral).

Do ponto PT050, segue em linha seca, por 81,443 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT051. Desse, segue, por 204,211 m, com rumo oeste, até o ponto PT052. Segue ainda em linha seca, por 434,222 m, com rumo sul, até o ponto PT055. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT053, localizado sobre o curso d’água ID 10788; e PT054, localizado sobre o curso d’água ID 4216). Do ponto PT055, segue em linha reta, por 880,095 m, até o ponto PT059, localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT056, localizado sobre o curso d’água ID 4216; PT057, localizado sobre a malha viária; e PT058, localizado sobre a Rua Sady Pedro Vinagó).

Do ponto PT058, segue rumo ao sul por 507,56 m, até o ponto PT059. Do ponto PT059 segue sentido ao oeste por 645,81 m, até o ponto PT060. Do ponto PT060, segue pela malha viária, por 1.080,510 m, com rumo sul, até o ponto PT069. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT060; PT061, localizado sobre o curso d’água ID 10100; PT062, localizado sobre a malha viária; PT063, localizado sobre o curso d’água ID 10092; PT064, localizado sobre a malha viária; PT065, localizado sobre o curso d’água ID 10558; PT066, localizado sobre a Rua Gregório Pastorello; PT067; e PT068, localizado sobre a malha viária).

Do ponto PT069, segue em linha seca, por 26,481 m, até o ponto PT070, localizado sobre o curso d’água ID 10217. Segue à montante do referido curso d’água, por 225,699 m, até o ponto PT072, também localizado no referido curso d’água. Desse, segue em linha seca, por 331,673 m, com rumo oeste, até o ponto PT073, localizado sobre o curso d’água ID 10193. À montante do referido curso d’água, segue, por 1.753,100 m, até o ponto PT081. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT075, localizado sobre a malha viária; PT076, localizado sobre o curso d’água ID 10751; PT077, localizado sobre o curso d’água ID 10356; PT078, localizado sobre a malha viária; PT079, localizado sobre o curso d’água IDD 10469; e PT080, localizado sobre o curso d’água ID 10083).

Do ponto PT081, segue pela malha viária, por 108,895 m, com rumo sudeste, até o ponto PT083, localizado sobre o curso d’água ID 10123. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT082, localizado sobre aa malha viária). Do ponto PT083, segue à montante do referido curso d’água, por 613,678 m, até o ponto PT084. Desse, segue em linhas seca, por 705,520 m, com rumo sudeste, até o ponto PT093. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT085; PT086; PT087; PT088; PT089; PT90; PT091; e PT092). Do ponto PT093, segue por linha seca, por 98,219 m, com rumo sul, até o ponto PT094. Desse, ainda em linha reta, segue por 240,068 m, até o ponto PT095, localizado sobre a Rua João Picolo. Segue, em linha seca, por 363,439 m, com rumo sul, até o ponto PT096, localizado na Estrada Pioneiro Antônio Carraro.

Do ponto PT096, segue pela referida estrada, por 530,440 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT100. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT097, localizado sobre a malha viária; PT098; e PT099). Do ponto PT100, segue em linha seca, por 21,941 m, com rumo sudeste, até o ponto PT101. Desse, ainda por linha seca, segue, por 45,704 m, com rumo sul, até o ponto PT102, localizado sobre a Rodovia Manoel Lustosa Martins. Desse, segue, por 179,093 m, com rumo oeste, até o ponto PT103, localizado sobre a malha viária. Do ponto PT103, segue pela malha viária, por 804,180 m, com rumo noroeste, até o ponto PT106. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT104 e PT105, ambos localizados sobre a malha viária). Do ponto PT106, segue por linha seca por 123,770 m, com rumo norte, até o ponto PT107, localizado sobre a Rodovia Manoel Lustosa Martins.

Do ponto PT107, segue sobre a referida rodovia, por 2.754,011 m, até o ponto PT123, localizado também localizado sobre ela. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT108, localizado sobre a Travessa do Ouvidor; PT109, localizado sobre a malha viária; PT110, localizado sobre a Rua da Inconfidência; PT111, localizado sobre a Rua Manoel Bandeira; PT112, localizado sobre a Rua Erico Verissimo; PT113, PT114, PT115, PT116, PT117 e PT118, todos localizado sobre a malha viária; PT119, localizado na bifurcação da Rodovia Manoel Lustosa Martins; e PT120, PT121 e PT122, todos localizados sobre a malha viária).

Do ponto PT123, segue em linha seca, por 540,551 m, com rumo nordeste, até o ponto PT126. Desse, segue ainda em linha reta, por 20,674 m, com rumo noroeste, até o ponto PT127. Do ponto PT127, segue em linha seca, por 64,466 m, até o ponto PT128. Desse, ainda por linha reta, segue, por 153,795 m, com rumo norte, até o ponto PT129. Segue, então, por 1.233,782 m, com rumo noroeste, até o ponto PT133. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT130; PT131, localizado sobre o curso d’água ID 3957; e PT132). Do ponto PT133, segue em linha seca, por 555,052 m, com rumo oeste, até o ponto PT135. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT135. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT134). Do ponto PT135, segue em linha seca, por 497,297 m, com rumo norte, até o ponto PT136, localizado sobre a malha viária.

Do ponto PT136, segue pela malha viária, por 2.082,231 m, até o ponto PT153, também localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT137, PT138, PT139, PT140, PT141, PT142 e PT143, localizados sobre a malha viária; PT144, localizado sobre o curso d’água ID 457; PT145, localizado sobre o curso d’água ID 1008; PT146, localizado sobre a malha viária; PT147, PT148, PT149, PT150, PT151 e PT152, todos localizados sobre a malha viária).

Do ponto PT153, segue em linha seca, por 894,490 m, com rumo nordeste, até o ponto PT156. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT154, localizado sobre o curso d’água ID 10778; e PT155, localizado sobre o curso d’água ID10248). Do ponto PT156, segue, em linha seca, por 1.258,901 m, com rumo norte, até o ponto PT157, localizado sobre a malha viária. Por ela, segue, por 229,195 m, com rumo sudeste, até o ponto PT158, também localizado sobre a malha viária. Dele, segue em linha seca, por 89,057 m, com rumo norte, até o ponto PT160. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT160, localizado sobre o curso d’água ID 10567). Do ponto 160, segue por linha seca, por 450,772 m, com rumo nordeste, até o ponto PT163. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT161, localizado sobre o curso d’água ID 10386; e PT162, localizado sobre a Rua Mohamed Omar Awada). Do ponto PT163, segue em linha seca, por 119,728 m, até o ponto PT165, localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT164).

Do ponto PT165, segue pela malha viária, por 1.569,231 m, com rumo nordeste, até o ponto PT171, também localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT166, PT167, PT168, PT169 e PT170, todos localizados sobre a malha viária). Do ponto PT171, segue pela malha viária, por 141,989 m, com rumo oeste, até o ponto PT172, localizado também sobre a malha viária. Desse, segue em linha seca, por 4,790 m, com o rumo norte, até o ponto PT173, localizado sobre o curso d’água ID 10281. À jusante do referido curso d’água, segue, por 644,959 m, com rumo norte, até o ponto PT177. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT174, localizado sobre o curso d’água ID 6022; PT175, localizado sobre o curso d’água ID 10195; e PT176, localizado sobre o curso d’água ID 10536).

Do ponto PT177, segue em linha seca, por 356,304 m, com rumo noroeste, até o ponto PT179, localizado no curso d’água ID 7178. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT178). À jusante do referido curso d’água, segue, por 1.224,024 m, até o ponto PT182, localizado em sua foz. (Neste ponto, materializam-se os pontos PT180, localizado sobre o curso d’água ID 8647; e o ponto PT181, localizado sobre o curso d’água ID 3699).

Do ponto PT182, segue à jusante do curso d’água ID 9399, por 2.159,921 m, até o ponto PT001, onde tem início a descrição do perímetro. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT183; localizado sobre a malha viária; PT184, localizado sobre o curso d’água ID 6840; PT185, localizado sobre o curso d’água ID 8958; PT185, localizado sobre o curso d’água ID 8958; e PT186, localizado sobre a malha viária).

Anexo IV

Tabela de coordenadas UTM (universal transversa de mercator) do perímetro urbano da sede

Ponto	N	E	Ponto	N	E
PT001	7104190,42	329906,80	PT040	7098740,08	335324,184
PT002	7104282,907	330639,826	PT041	7098743,940	335291,523
PT003	7104294,466	330810,036	PT042	7098456,943	335291,259
PT004	7104140,073	332013,445	PT043	7097961,059	335291,259
PT005	7104148,950	332038,819	PT044	7097896,051	335291,259
PT006	7104186,237	332145,403	PT045	7097855,668	335291,259
PT007	7103899,438	332920,650	PT046	7097778,510	335291,259
PT008	7103813,853	332907,743	PT047	7097751,713	335296,902
PT009	7103872,513	333777,555	PT048	7097542,638	335340,931
PT010	7103768,591	333789,491	PT049	7097367,211	335377,874
PT011	7103782,995	334071,479	PT050	7096900,797	335476,096
PT012	7104134,975	334719,544	PT051	7096865,164	335402,862
PT013	7104163,682	334763,425	PT052	7096865,164	335199,364
PT014	7104220,572	334897,036	PT053	7096739,161	335200,965
PT015	7104064,294	334895,495	PT054	7096460,695	335204,503
PT016	7103689,410	334894,416	PT055	7096430,977	335204,880
PT017	7103651,258	334894,753	PT056	7096429,777	335191,918
PT018	7103566,530	334889,863	PT057	7096407,355	334995,530
PT019	7103022,677	334860,802	PT058	7096406,670	335001,930
PT020	7103022,327	334867,736	PT059	7095898,224	334998,556
PT021	7102533,342	334854,271	PT060	7095898,224	334353,870
PT022	7102546,796	335251,583	PT061	7095717,967	334364,757
PT023	7102221,701	335593,665	PT062	7095701,312	334365,072
PT024	7102118,860	335596,160	PT063	7095561,971	334371,562
PT025	7102016,824	335392,374	PT064	7095544,917	334372,356
PT026	7101826,215	335425,183	PT065	7095536,921	334372,853
PT027	7101629,477	335421,485	PT066	7095458,511	334377,729
PT028	7101508,180	335394,859	PT067	7095373,614	334390,408
PT029	7101382,445	335315,720	PT068	7094908,713	334408,596
PT030	7101204,558	335310,003	PT069	7094814,498	334413,477
PT031	7101153,604	335318,826	PT070	7094816,479	334387,164
PT032	7101021,791	335350,230	PT071	7094896,058	334236,874
PT033	7100687,355	335368,206	PT072	7094924,688	334166,654
PT034	7100503,695	335371,823	PT073	7094914,785	333857,177
PT035	7100496,240	335312,801	PT074	7094902,621	333814,207
PT036	7100421,550	335300,450	PT075	7094795,514	333423,191
PT037	7100010,049	335447,888	PT076	7094623,098	333134,784
PT038	7100021,839	335497,353	PT077	7094542,844	333089,117
PT039	7099549,271	335627,909	PT078	7094416,695	332999,505
PT079	7094375,342	332854,810	PT121	7093243,419	329073,643
PT080	7094372,713	332853,432	PT122	7093227,619	328991,233
PT081	7094003,039	332629,925	PT123	7093213,995	328955,482
PT082	7093975,139	332702,407	PT124	7093501,625	328975,588
PT083	7093969,736	332732,556	PT125	7093753,187	328993,772
PT084	7093440,788	332939,174	PT126	7093760,059	328983,965
PT085	7093422,372	332945,444	PT127	7093767,982	328981,631
PT086	7093414,102	332960,222	PT128	7093823,984	329012,696
PT087	7093399,683	332968,821	PT129	7093977,471	329009,444
PT088	7093393,088	332967,594	PT130	7094359,442	328567,058
PT089	7093386,718	332971,070	PT131	7094591,557	328257,803
PT090	7093381,294	332971,467	PT132	7094599,872	328242,125
PT091	7093376,267	332973,980	PT133	7094753,732	328209,899
PT092	7093371,901	332974,377	PT134	7094750,219	328198,915
PT093	7093365,012	332969,122	PT135	7094776,215	327656,017
PT094	7093266,865	332972,890	PT136	7095273,161	327637,733
PT095	7093254,169	332733,251	PT137	7095281,100	327642,910
PT096	7092871,277	332753,719	PT138	7095350,343	327653,295
PT097	7092870,823	332708,732	PT139	7095506,378	327842,025
PT098	7092852,030	332537,680	PT140	7095495,206	327889,181
PT099	7092815,136	332523,816	PT141	7095494,231	327935,822
PT100	7092742,798	332261,669	PT142	7095504,117	327957,661
PT101	7092735,658	332240,923	PT143	7095688,246	328275,719
PT102	7092689,966	332241,938	PT144	7095710,986	328286,595
PT103	7092701,070	332063,417	PT145	7095760,597	328285,388
PT104	7093079,849	331627,409	PT146	7095860,243	328274,505
PT105	7093216,360	331596,111	PT147	7095993,642	328261,084
PT106	7093249,456	331594,355	PT148	7096038,419	328772,889
PT107	7093373,173	331591,910	PT149	7096043,035	328873,992
PT108	7093377,065	331587,479	PT150	7096088,906	328860,564
PT109	7093408,610	331535,674	PT151	7096305,214	328848,875
PT110	7093422,314	331497,618	PT152	7096326,551	328841,227
PT111	7093548,908	331065,226	PT153	7096353,536	328816,508
PT112	7093563,683	330874,734	PT154	7097012,861	328335,834
PT113	7093605,107	330117,961	PT155	7097016,292	328333,333
PT114	7093552,000	329866,777	PT156	7097076,334	328289,560
PT115	7093497,880	329758,217	PT157	7098331,039	328186,857
PT116	7093429,508	329623,570	PT158	7098302,831	328409,315
PT117	7093323,721	329410,919	PT159	7098342,180	328403,326
PT118	7093257,437	329269,479	PT160	7098390,905	328396,176
PT119	7093254,075	329260,790	PT161	7098406,160	328578,483
PT120	7093241,814	329123,631	PT162	7098415,258	328687,361
PT163	7098428,447	328845,207	PT175	7099276,135	329742,958
PT164	7098316,403	328857,213	PT176	7099391,638	329772,064
PT165	7098310,744	328853,036	PT177	7099714,988	329707,074
PT166	7098318,430	329032,355	PT178	7099728,340	329698,534
PT167	7098390,503	329185,390	PT179	7100060,954	329667,091
PT168	7098431,045	329634,198	PT180	7100539,639	329664,585
PT169	7098487,142	329720,304	PT181	7101144,140	329624,955
PT170	7098543,501	329715,345	PT182	7102301,810	329413,965
PT171	7099122,622	329871,282	PT183	7102427,370	329450,273
PT172	7099109,123	329729,488	PT184	7102749,420	329409,175
PT173	7099113,878	329730,064	PT185	7103290,540	329416,685
PT174	7099135,415	329731,399	PT186	7103418,884	329463,303

Anexo V

Descritivo do perímetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim

O perímetro do Distrito de São Roque do Chopim tem início no ponto PT187, localizado no cruzamento da malha viária com curso d’água ID 4878, e desse segue pela malha viária, por 296,656 m, com rumo sudeste, até o ponto PT188, localizado sobre a malha viária. Do ponto PT003, segue em linha seca, por 1.213,312 m, com rumo sudeste, até o ponto PT004. Desse, segue em linha seca, por 52,999 m, com rumo nordeste até o ponto PT189. Ainda em linha seca, segue, por 30,589 m, com o rumo sudeste, até o ponto PT190. Dele, segue então, por 8,354 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT191. Em linha seca, segue, por 174,902 m, com rumo sudeste, até o ponto PT193, localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT192, localizado sobre o curso d’água ID 4089).

Do ponto PT193, segue pela malha viária, por 804,924 m, até o ponto PT198, também localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT195 e PT196, localizados sobre a Rua Câmara Júnior; e PT197, localizado sobre a Rua Quatorze de Dezembro). Do ponto PT196, segue em linha seca, por 598,237 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT200. Dele, ainda em linha seca, segue por 463,284 m, com rumo noroeste, até o ponto PT201, localizado sobre a malha viária. Desse, segue pela malha viária, por 400,243 m, com rumo nordeste, até o ponto PT204. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT202, localizado sobre o curso d’água ID 9209; e PT203, localizado sobre o curso d’água ID 5836).

Do ponto PT204, segue em linha seca, por 360,088 m, com rumo nordeste, até o ponto PT208. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT205, localizado sobre o curso d’água ID 5836; e PT206 e PT207, localizado sobre a Rua Câmara Júnior). Ainda em linha seca, segue por 94,564 m, com rumo noroeste, até o ponto PT209, localizado sobre a malha viária. Por ela, segue por 53,608 m, com rumo leste, até o ponto PT210, também localizado sobre a malha viária. Desse, segue por linha seca, por 132,541 m, até o ponto PT212, localizado no curso d’água ID 3792. À jusante do referido curso d’água, segue por 527,739 m, até o ponto PT187, ponto onde teve início essa descrição. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT215, localizado sobre o curso d’água ID 5210).

Anexo VI

Tabela de coordenadas UTM (universal transversa de mercator) do perímetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim

Ponto	N	E
PT187	7113746,943	335278,260
PT188	7113496,472	335413,430
PT189	7113503,155	335466,006
PT190	7113473,808	335474,635
PT191	7113469,080	335470,391
PT192	7113422,377	335573,219
PT193	7113396,081	335628,595
PT194	7113211,509	335571,530
PT195	7113006,385	335509,243
PT196	7112986,387	335503,043
PT197	7112826,523	335458,063
PT198	7112616,053	335456,221
PT199	7112612,838	335294,872
PT200	7112532,552	334865,775
PT201	7112845,638	334524,300
PT202	7112875,364	334788,266
PT203	7112905,919	334846,016
PT204	7112918,533	334908,274
PT205	7112995,541	334940,642
PT206	7113043,706	334960,887
PT207	7113053,414	334964,968
PT208	7113250,489	335047,803
PT209	7113273,993	334956,207
PT210	7113278,563	334902,872
PT211	7113351,378	334945,257
PT212	7113379,483	334984,353
PT213	7113680,362	335083,117

Anexo VII

Descritivo do perímetro da macrozona de expansão urbana (MEU);

A. MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA DE CONSOLIDAÇÃO 1 (MEUC 1)

Do ponto PT338, segue pela malha viária, por 465,643 m, com rumo nordeste, até o ponto PT201. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT339, PT340, PT341, e PT342, todos localizados sobre o curso d’água ID5873; e PT343, localizado sobre o curso d’água ID9338). Do ponto PT201, segue em linha seca, por 463,284 m, com rumo sudeste, até o ponto PT200. Do ponto PT200, segue em linha seca até o ponto PT198, por 598,236 m, com rumo noroeste. (Neste trajeto materializa-se o ponto PT199).

Do ponto PT198, segue pela malha viária, por 1.247,515 m, com rumo a sudeste, até o ponto PT329. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT327 e PT328, ambos localizados sobre a malha viária). Do ponto PT329, segue pela malha viária, por 561,816 m, com rumo noroeste, até o ponto PT333. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT330, localizado sobre a malha viária; PT331, localizado sobre o curso d’água ID 7755; e PT332, localizado sobre a malha viária).

Do ponto PT333, segue a jusante pelo referido curso d’água, por 1.941,068m, até o ponto PT338, onde tem início o perímetro da macrozona. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT334, localizado no curso d’água ID 9656; PT335, localizado no curso d’água ID 2088; PT336, localizado no curso d’água ID 4982; e PT337, localizado no curso d’água ID 6910).

Do ponto PT350, segue a sudeste, até o ponto PT213. Do ponto PT213, com rumo a sudoeste, segue até o ponto PT210, nesse trajeto materializam-se os pontos PT212 e PT211. Do ponto PT210, segue pela malha viária pelos pontos PT209 e PT208. Do ponto PT208, segue com rumo a sudoeste até o ponto PT205, pela malha viária, nesse trecho são materializados os pontos PT207 e PT206. Do ponto PT205, rumo a sudoeste, segue até o ponto PT344. (Nesse trajeto, materializam-se os pontos PT204, PT203 e PT202). Do ponto PT344, segue rumo noroeste, pelo curso d’água até o ponto PT348, nesse trecho são materializados os pontos PT345, PT346 e PT347. Do ponto PT348, por 464,28 m, rumo nordeste, até o ponto PT349. Do ponto PT349, segue rumo nordeste, por 118,72 m até o ponto PT350, onde tem início o perímetro descrito.

Do ponto PT187, segue por 321,35 m, rumo a nordeste, até o ponto PT352, tendo materializado nesse trecho o ponto PT351. Do ponto PT352, segue rumo sudeste até o ponto PT353. Do ponto PT353, segue pela malha viária, por 419,49 m, rumo ao sul, até o ponto PT193. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT354, PT355, PT356, PT357). Do ponto PT193, em linha seca por 174,902 m, com rumo noroeste até o ponto PT191. (neste trajeto materializa-se o ponto PT192, localizado sobre o curso d’água ID 4089). Do ponto PT191, por 8,354 m, rumo a nordeste, até o ponto PT190. Deste, segue por linha seca, por 30.589 m, com rumo noroeste, até o ponto PT189. Deste segue, por linha seca, por 52,999 m, com rumo sudoeste até o ponto PT188. Do ponto PT188, por 296,65 m, rumo noroeste, segue pela malha viária até o ponto PT187, onde deu início o perímetro descrito.

B. MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA DE CONSOLIDAÇÃO 2 (MEUC 2)

Do ponto PT162, segue em linha seca, por 2.041,286 m, com rumo norte, até o ponto PT253. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT251, localizado sobre o curso d’água ID4451; e PT252, localizado sobre o curso d’água ID 7206). Do ponto PT253, segue em linha seca, por 603,379, com rumo nordeste, até o ponto PT254, localizado sobre a malha viária. Do ponto PT254, segue em linha seca, por 1.087,142 m, com rumo noroeste, até o ponto PT259. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT255 e PT256, ambos localizados sobre a malha viária; PT257, localizado sobre o curso d’água ID 9136; e PT258, localizado sobre a malha viária).

Do ponto PT259, segue pela malha viária, por 835,455 m, com rumo nordeste, até o ponto PT183. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT260; PT261 e PT262, todos localizados sobre a malha viária). Do ponto PT183, segue a jusante pelo referido curso d’água, por 2.462,990 m, até o ponto PT179. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT182, localizado no curso d’água 9136; PT181, localizado no curso d’água 3699; e PT180, localizado no curso d’água ID 8647).

Do ponto PT179, segue em linha seca, por 356,304 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT177. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT178). Do ponto PT177, segue pela malha viária, por 644,958 m, com rumo sul, até o ponto PT173. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT176, localizado no curso d’água ID10536; PT175, localizado no curso d’água ID 10195; e PT174, localizado no curso d’água ID 6022).

Do ponto PT173, segue em linha seca, por 4,709 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT172. Desse, segue pela malha viária até o ponto PT171, por 141,989 m. Do ponto PT171, segue pela malha viária, por 662,537 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT169. (Neste trajeto, materializa-se os pontos PT170, localizado sobre a malha viária).

Do ponto PT169, segue pela malha viária até o ponto PT165, por 906,694 m, com rumo sudoeste. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT168, localizado no curso d’água ID7202; PT167 e PT166, ambos localizados na malha viária). Do ponto PT165, segue em linha seca até o ponto PT164, por 7,034 m, com rumo nordeste. Do ponto PT164, segue em linha seca até o ponto PT163 por 112,694 m, com rumo noroeste. Do ponto PT163, segue me linha seca, por 158,369 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT162, onde tem início o perímetro dessa macrozona.

C. MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA DE EXPANSÃO OCUPAÇÃO CONTROLADA (MEUOC)

O perímetro da Macrozona de Expansão Urbana de Ocupação Controlada tem início no ponto PT187, localizado no curso d’água ID 9306, e desse segue à montante do curso d’água, por 103,842 m, com rumo sudeste, até o ponto PT264, localizado sobre a malha viária. Desse, segue pela malha viária, por 1.053,363 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT269, localizado sobre a Rua da Integração. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT266, localizado sobre o curso d’água ID 7598; PT267; e PT268, localizado sobre o curso d’água ID 2214). Do ponto PT269, segue pela referida via, por 164,950 m, com rumo sudeste, até o ponto PT273, localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT271, localizado sobre o curso d’água ID 4071; e PT272, localizado sobre o curso d’água ID 2829).

Do ponto PT273, segue pela malha viária, por 1.206,674 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT277, localizado sobre a Estrada Municipal Azelino Dalla Costa. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT274, PT275 e PT276, todos localizados sobre a malha viária). Do ponto PT277, segue por linha seca, por 293,258 m, até o ponto PT278, localizado sobre o curso d’água ID 618. Desse ponto, segue à jusante do referido curso d’água, por 244,264 m, até o ponto PT282. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT279, localizado sobre o curso d’água ID 8447; PT280, localizado sobre a malha viária; PT281, localizado sobre o curso d’água ID 9588).

Do ponto PT282, segue em linha seca, por 1.436,889 m, com rumo sudeste, até o ponto PT288. (Neste trecho, materializam-se os pontos PT283, localizado sobre o curso d’água ID 774; PT284, localizado sobre o curso d’água ID 1792; PT285, localizado sobre o curso d’água ID 7162; PT286, localizado sobre a malha viária; e PT287, localizado sobre o curso d’água ID 4042). Do ponto PT288, segue em linha seca, por 132,425 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT289, localizado sobre a Estrada Geral. Desse ponto, segue pela malha viária, por 197,252 m, com rumo sudoeste, por 423,428 m, até o ponto PT292, localizado sobre o curso d’água ID 3216. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT290 e PT291, ambos localizados sobre a malha viária).

Do ponto PT292, segue à montante do referido curso d’água, por 914,492 m, até o ponto PT298. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT293, localizado sobre o curso d’água ID 10787; PT294, localizado no curso d’água ID 2960; PT295, localizado no curso d’água ID 6785; PT296, localizado no curso d’água ID 5368; e PT297, localizado no curso d’água ID 9494).

Do ponto PT298, segue em linha seca, por 86,237 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT299. Desse, segue por 71,900 m, com rumo sul, até o ponto PT300. Do ponto PT300, segue ainda em linha seca, por 367,900 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT305. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT301; PT302; PT303; e PT304). Do ponto PT305, segue em linha seca, por 218,798 m, com rumo sudoeste até o ponto PT310. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT306; PT307; PT308 e PT309). Do ponto PT310, segue em linha seca, por 22,000 m, com rumo norte, até o ponto PT311. Desse, segue por 8,533 m, com rumo noroeste, até o ponto PT312. Dele, segue, ainda em linha seca, por 74,100 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT315. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT313 e PT314). Do ponto PT315, segue em linha reta, por 9,584 m, com rumo norte, até o ponto PT316. Desse, segue por 14,703 m, com rumo nordeste, até o ponto PT317. Segue, então, por 111,784 m, com rumo noroeste, até o ponto PT319, localizado sobre a Rua Say Pedro Viganó. Desse, segue em linha seca, por 462,244, com rumo sudoeste, até o ponto PT320. Do ponto PT320, segue em linha seca, por 268,207 m, com rumo sudeste até o ponto PT323. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT321; e PT322, localizado sobre o curso d’água ID 91343). Do ponto PT323, segue em linha seca, por 431,707 m, até o ponto PT326. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT324, localizado no curso d’água ID 1090; e PT325), Do ponto PT326, segue em linha seca, por 164,485 m, com rumo noroeste, até o ponto PT067, localizado sobre a malha viária).

Do ponto PT067, segue pela malha viária, por 1.002,591 m, com rumo norte, até o ponto PT059. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT066, localizado sobre a Rua Gregório Pastorello; PT065, localizado sobre o curso d’água ID 10558; PT064, localizado sobre a malha viária; PT063, localizado sobre o curso d’água ID 10092; PT062, localizado sobre o curso d’água ID 7194; PT061, localizado sobre o curso d’água ID 10100; e PT060).

Do ponto PT059, segue em linha seca, por 880,095 m, até o ponto PT055. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT058, localizado sobre a Rua Sady Pedro Viganó; PT057, localizado sobre a malha viária; e PT056, localizado sobre o curso d’água ID 4216. Do ponto PT055, segue por 434,222 m, com rumo norte, até o ponto PT052. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT054, localizado sobre o curso d’água ID 4216; e PT053, localizado sobre o curso d’água 10788). Do ponto PT052, segue em linha seca, com 285,653 m, com rumo nordeste, até o ponto PT050. (Neste trajeto, materializa-se o ponto PT051).

Do ponto PT050, segue me linha seca, por 896,965 m, com rumo noroeste, até o ponto PT046. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT049, localizado sobre a Estrada Geral; PT048, localizado sobre a malha viária; e PT047, localizado sobre o curso d’água ID 10786). Do ponto PT046, segue ainda em linha seca, por 965,433 m, com rumo norte, até o ponto PT041. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT045, localizado sobre o curso d’água ID 10233; PT044, localizado sobre o curso d’água ID 10446; PT043, localizado sobre a malha viária; e PT042, localizado sobre a Estrada Municipal Azelino Dalla Costa).

Do ponto P041, segue em linha seca, por 32,888 m, com rumo sudeste, até o ponto PT040, localizado sobre o curso d’água ID 10784. Desse ponto, segue à jusante do referido curso d’água, por 1.561,831 m, até o ponto PT038. (Neste trajeto, materializam-se o ponto PT039, localizado sobre a malha viária). Do ponto PT038, segue por linha seca, por 51,022 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT037. Do ponto PT037, segue em linha reta, por 437,701, com rumo noroeste, até o ponto PT036. Desse, segue então, por 75,704m, com rumo nordeste, até o ponto PT035. Segue, ainda em linha seca, por 59,491 m, com rumo nordeste, até o ponto PT034. Do ponto PT034, segue em linha seca, por 1.547,927 m, até o ponto PT025. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT033, localizado sobre a Rua da Integração; PT032; PT031 e PT030, localizado sobre o curso d’água ID 10775; PT029; PT028; PT027; e PT026).

Do ponto PT025, segue pela malha viária, por 228,125 m, com rumo nordeste, até o ponto PT024, localizado também sobre o a malha viária. Desse ponto, segue por linha seca, por 102,872 m, com rumo norte, até o ponto PT023, onde tem início o perímetro da macrozona.

D. MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA DE SERVIÇOS E LOGÍSTICA (MEUSL)

Do ponto PT214, segue pela malha viária, por 1241,702 m, com rumo noroeste, até o ponto PT233, localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT215 sobre a malha viária; PT216, localizado sobre o curso d’água ID 6504; PT217, PT218, PT219, PT220, PT221 e PT222, todos localizados sobre a malha viária; PT223, localizado sobre o curso d’água ID6550; PT224, localizado sobre a malha viária; PT225, localizado sobre o curso d’água ID 5416; PT226, PT227, PT228, PT229, PT230, PT231 e PT232, todos localizados sobre a malha viária).

Do ponto PT233, segue pela malha viária, por 3.042,412 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT009, localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT234, PT235, PT236, PT237, PT238, PT239 e PT240, todos localizados sobre a malha viária).

Do ponto PT009, segue em linha seca, por 871,860 m, com rumo sudoeste, até o ponto PT008. Desse, segue em linha seca, por 86,92m, com rumo nordeste. Do ponto PT007, segue em linha seca, por 2.351,521 m, até o ponto PT002, localizado sobre a malha viária. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT006; PT005, localizado sobre o curso d’água ID 10321; PT004 e PT003, todos localizados sobre a malha viária).

Do ponto PT002, segue pela malha viária, por 2.507,430 m, com rumo noroeste, até o ponto PT214, localizado sobre a malha viária, onde tem início o perímetro da macrozona. (Neste trajeto, materializam-se os pontos PT241, localizado sobre o curso d’água ID 3050; PT242 e PT243, ambos localizados sobre a malha viária; PT244, localizado sobre o curso d’água ID 8537; PT245 e PT246, ambos localizados sobre a malha viária; PT247, localizado sobre o curso d’água ID 4438; PT248, PT249 e PT250, todos localizados sobre a malha viária).

Anexo VIII

Tabela de coordenadas UTM (universal transversa de mercator) da macrozona de expansão urbana

A. MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA DE CONSOLIDAÇÃO 1 (MEUC 1)

Ponto	N	E	Ponto	N	E
PT327	7112255,302	335586,634	PT350	7113769,906	334900,635
PT328	7111739,911	335784,781	PT213	7113680,362	335083,117
PT329	7111445,894	335885,857	PT212	7113379,483	334984,353
PT330	7111408,032	335838,051	PT211	7113351,378	334945,257
PT331	7111410,168	335634,577	PT210	7113278,563	334902,872
PT332	7111511,097	335473,547	PT209	7113273,993	334956,207
PT333	7111570,542	335488,890	PT208	7113250,489	335047,803
PT334	7111623,663	335217,264	PT207	7113053,414	334964,968
PT335	7111656,183	335024,783	PT206	7113043,706	334960,887
PT336	7112062,393	334606,564	PT205	7112995,541	334940,642
PT337	7112210,293	334408,593	PT204	7112918,533	334908,274
PT338	7112638,377	334152,320	PT203	7112905,919	334846,016
PT339	7112711,719	334177,958	PT202	7112875,364	334788,266
PT340	7112749,263	334218,044	PT344	7112867,715	334716,080
PT341	7112753,169	334225,907	PT345	7113068,218	334752,200
PT342	7112768,985	334257,953	PT346	7113240,383	334745,686
PT343	7112833,625	334456,935	PT347	7113268,302	334715,906
PT198	7112616,053	335456,222	PT348	7113309,249	334599,578
PT199	7112612,838	335294,872	PT349	7113721,514	334792,217
PT200	7112532,552	334865,775
PT201	7112845,638	334524,300

Ponto	N	E
PT187	7113746,943	335278,260
PT351	7113768,045	335353,847
PT352	7113846,101	335583,711
PT353	7113812,366	335642,340
PT354	7113716,977	335620,237
PT355	7113587,388	335627,915
PT356	7113517,824	335632,103
PT357	7113461,56	335630,707
PT193	7113396,081	335628,595
PT192	7113422,377	335573,219
PT191	7113469,080	335470,391
PT190	7113473,808	335474,635
PT189	7113503,155	335466,006
PT188	7113496,472	335413,430

B. MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA DE CONSOLIDAÇÃO 2 (MEUC 2)

Ponto	N	E	Ponto	N	E
PT251	7099014,318	328658,209	PT167	7098390,503	329185,390
PT252	7099328,398	328642,515	PT168	7098431,045	329634,198
PT253	7100452,006	328595,682	PT169	7098487,142	329720,304
PT254	7100962,702	328917,016	PT170	7098543,501	329715,345
PT255	7101103,778	328908,263	PT171	7099122,622	329871,282
PT256	7101513,747	328767,769	PT172	7099109,123	329729,489
PT257	7101558,068	328761,826	PT173	7099113,878	329730,064
PT258	7101715,325	328750,908	PT174	7099135,415	329731,399
PT259	7102022,807	328727,405	PT175	7099276,135	329742,958
PT260	7102109,443	328930,051	PT176	7099391,638	329772,064
PT261	7102141,591	329016,203	PT177	7099714,988	329707,074
PT262	7102343,218	329281,134	PT178	7099728,340	329698,534
PT162	7098415,258	328687,361	PT179	7100060,954	329667,091
PT163	7098428,447	328845,207	PT180	7100539,639	329664,585
PT164	7098316,403	328857,213	PT181	7101144,140	329624,955
PT165	7098310,744	328853,036	PT182	7102301,810	329413,965
PT166	7098318,430	329032,355	PT183	7102427,370	329450,273

C. MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA DE EXPANSÃO OCUPAÇÃO CONTROLADA (MEUOC)

Ponto	N	E	Ponto	N	E
PT263	7102252,571	335796,846	PT302	7096229,069	335502,303
PT264	7102152,721	335810,486	PT303	7096178,199	335570,126
PT265	7102136,322	335873,189	PT304	7096143,240	335590,107
PT266	7101927,404	335919,313	PT305	7096023,511	335599,171
PT267	7101725,101	335996,359	PT306	7095967,083	335575,630
PT268	7101647,841	335988,516	PT307	7095933,899	335572,582
PT269	7101147,261	335804,480	PT308	7095894,597	335529,008
PT270	7101035,212	335683,511	PT309	7095895,611	335485,309
PT271	7100467,065	335747,287	PT310	7095891,588	335468,215
PT272	7099765,491	335826,041	PT311	7095913,553	335466,955
PT273	7099623,881	335841,938	PT312	7095917,786	335459,547
PT274	7099476,245	335691,088	PT313	7095913,553	335435,205
PT275	7099190,601	335699,128	PT314	7095894,503	335410,863
PT276	7099016,020	335706,579	PT315	7095890,269	335392,871
PT277	7098484,395	335723,506	PT316	7095899,794	335391,813
PT278	7098191,681	335739,026	PT317	7095912,494	335399,221
PT279	7098212,241	335782,317	PT31	7095927,311	335389,696
PT280	7098226,598	335799,778	PT31	7095948,146	335297,861
PT281	7098338,810	335868,936	PT32	7095916,510	334836,701
PT282	7098349,390	335899,461	PT321	7095785,907	334833,036
PT283	7097841,606	336124,693	PT322	7095719,120	334851,713
PT284	7097698,389	336188,219	PT323	7095653,436	334870,081
PT285	7097506,881	336273,164	PT324	7095612,030	334811,382
PT286	7097335,759	336349,067	PT325	7095513,764	334672,074
PT287	7097263,021	336381,330	PT326	7095366,656	334554,746
PT288	7097035,913	336482,066	PT024	7102118,860	335596,160
PT289	7097011,563	336351,899	PT025	7102016,824	335392,374
PT290	7096831,170	336272,169	PT026	7101826,215	335425,183
PT291	7096778,919	336271,221	PT027	7101629,477	335421,485
PT292	7096608,019	336240,944	PT028	7101508,180	335394,859
PT293	7096627,090	336221,697	PT029	7101382,445	335315,720
PT294	7096627,171	336188,097	PT030	7101204,558	335310,003
PT295	7096646,161	336019,407	PT031	7101153,604	335318,826
PT296	7096611,280	335823,617	PT032	7101021,791	335350,231
PT297	7096446,121	335687,747	PT033	7100687,355	335368,206
PT298	7096440,600	335480,757	PT034	7100503,695	335371,823
PT299	7096378,796	335421,142	PT035	7100496,240	335312,801
PT300	7096307,570	335420,512	PT036	7100421,550	335300,450
PT301	7096256,021	335447,129	PT037	7100010,049	335447,888
PT038	7100021,840	335497,353	PT050	7096900,797	335476,096
PT039	7099549,271	335627,909	PT051	7096865,164	335402,862
PT040	7098740,087	335324,184	PT052	7096865,164	335199,364
PT041	7098743,940	335291,523	PT053	7096739,161	335200,965
PT042	7098456,943	335291,259	PT054	7096460,695	335204,503
PT043	7097961,059	335291,259	PT055	7096430,977	335204,880
PT044	7097896,051	335291,259	PT056	7096429,777	335191,918
PT045	7097855,668	335291,259	PT057	7096407,355	334995,530
PT046	7097778,511	335291,259	PT058	7096406,667	334988,927
PT047	7097751,714	335296,902	PT059	7096373,160	334327,509
PT048	7097542,638	335340,931	PT060	7095883,654	334357,749
PT049	7097367,211	335377,874	PT067	7095373,614	334390,409
PT050	7096900,797	335476,096

D. MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA DE SERVIÇOS E LOGÍSTICA (MEUSL)

Ponto	N	E	Ponto	N	E
PT214	7106426,069	329585,342	PT237	7106134,798	333723,507
PT215	7106602,817	329871,608	PT238	7105854,478	333788,611
PT216	7106946,005	330786,648	PT239	7105467,604	333759,994
PT217	7107070,571	331302,601	PT240	7104767,613	333708,030
PT218	7107072,600	331306,125	PT241	7104983,922	330412,544
PT219	7107088,702	331332,925	PT242	7105026,786	330403,262
PT220	7107093,054	331339,508	PT243	7105388,550	330316,375
PT221	7107107,318	331366,602	PT244	7105506,159	330261,086
PT222	7107108,006	331368,058	PT245	7105639,230	330180,441
PT223	7107126,888	331416,707	PT246	7105682,089	330153,604
PT224	7106947,604	332644,564	PT247	7106083,351	329774,289
PT225	7106916,778	332706,117	PT248	7106274,978	329588,774
PT226	7106709,154	333020,812	PT249	7106325,806	329536,901
PT227	7106638,993	333122,119	PT250	7106354,748	329537,061
PT228	7106588,438	333202,137	PT002	7104282,907	330639,826
PT229	7106584,082	333530,340	PT003	7104294,466	330810,036
PT230	7106844,240	333746,204	PT004	7104140,073	332013,445
PT231	7106882,931	333822,516	PT005	7104148,950	332038,819
PT232	7106861,012	333878,512	PT006	7104186,237	332145,403
PT233	7106849,421	333897,719	PT007	7103899,438	332920,650
PT234	7106798,751	333867,253	PT008	7103813,853	332907,743
PT235	7106723,110	333831,303	PT009	7103872,513	333777,555
PT236	7106602,239	333791,293

Anexo IX

Mapa de abairramento e regionalização

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 110, de 12 de dezembro de 2024