SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 03 de agosto de 2016

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 390.379,71 (trezentos e noventa mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCLXXII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	14.527,14
0024	Assistência Comunitária	375.852,57

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.040	Manutenção das entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (casa Abrigo/Horto)	119.355,28
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão Suas – IGD SUAS	14.527,14
2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica	38.000,00
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial	35.096,84
2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (CRAS)	15.095,99
2.284	Componentes para Qualificação da gestão – Bolsa Família – IGDPBF	122.304,46
2.298	Manutenção de Ofertas de serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	46.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor de R$ 390.379,71 (trezentos noventa mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022	Assistência Social
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão Suas – IGD SUAS
3.3.90.30 – 933	Material de Consumo	2.527,14
3.3.90.39 – 933	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	12.000,00
	Subtotal	14.527,14

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.040	Manutenção das entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30 – 939	Material de Consumo		80.000,00
3.3.90.39 – 939	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		39.355,28
	Subtotal		119.355,28
2.208		Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica
3.1.90.11 – 934		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil		38.000,00

2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 935	Material de Consumo	10.000,00
3.3.90.39 – 935	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	25.096,84
	Subtotal	35.096,84
2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	15.095,99

2.284	Componentes para Qualificação da gestão – Bolsa Família – IGDPBF
4.4.90.52 – 940	Equipamentos e Material Permanente		118.402,35
4.4.90.52 – 936	Equipamentos e Material Permanente		3.902,11
	Subtotal		122.304,46
2.298	Manutenção de Ofertas de serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo		43.000,00
3.3.90.39 – 934	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		3.000,00
	Subtotal		46.000,00
Total		390.379,71

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)	14.527,14
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)	99.095,99
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)	35.096,84
936 – Componente para Qualificação da Gestão (PBF)	3.902,11
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015	119.355,28
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015	118.402,35
Total	390.379,71

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 24 de agosto de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.002, de 24 de agosto de 2017