Lei Ordinária nº 6.399, de 02 de janeiro de 2025
Art. 1º.
Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Pato Branco.
Art. 2º.
A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes formas:
I –
doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria Municipal de Saúde;
II –
realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
III –
conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3º.
Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º.
No termo de cooperação, deverão constar:
I –
os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II –
o prazo de vigência da adoção; e
III –
as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2º.
O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
§ 3º.
O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado antes da assinatura do termo de cooperação que tratar da adoção de UBS.
Art. 4º.
O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será realizado:
I –
de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II –
de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor da UBS.
§ 1º.
A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde em uma ou mais UBSs.
§ 2º.
Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas simultaneamente.
Art. 5º.
É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único.
O adotante deverá apresentar, a cada noventa dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na UBS adotada.
Art. 6º.
Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua responsabilidade.
Parágrafo único.
Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º.
A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual não poderá prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8º.
A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º.
A pessoa jurídica ao assumir o compromisso/adoção da UBS deverá cumprir com o que se responsabilizou perante a mesma, pois não cumprindo acarretará uma multa no valor do beneficio que deveria ter sido propiciado/executado na UBS.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.