Decreto Legislativo nº 1, de 26 de março de 2025
| Código | Especificação | Valor |
| Órgão: 01 | CÂMARA MUNICIPAL | |
| Unidade Orçamentária: 01.01 | CÂMARA DE VEREADORES | |
| Função: 01 | Legislativa | |
| Subfunção: 01.031 | Ação Legislativa | |
| Programa: 01.031.0001 | Ação Legislativa | |
| Ação: 2.136 | Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais | |
| Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00.00.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | R$ 100.000,00 |
| Fonte de Recursos: 1 | Recursos do Tesouro (Descentralizados) | |
| Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 195.000,00 |
| Fonte de Recursos: 1 | Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
| Código | Especificação | Valor |
| Órgão: 01 | CÂMARA MUNICIPAL | |
| Unidade Orçamentária: 01.01 | CÂMARA DE VEREADORES | |
| Função: 01 | Legislativa | |
| Subfunção: 01.031 | Ação Legislativa | |
| Programa: 01.031.0001 | Ação Legislativa | |
| Ação: 2.133 | Manter as atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores | |
| Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | R$ 295.000,00 |
| Fonte de Recursos: 1 | R$ 295.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.