Lei Ordinária nº 6.450, de 31 de julho de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco Do Brasil S.A., com a garantia da União, até o
valor de R$ 22.300.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos mil reais)
no âmbito do Programa “Eficiência Municipal”, nos termos da
Resolução CMN nº 4.995, de 24, de março de 2022, e suas alterações,
destinada a investimentos nas áreas de infraestrutura, de mobilidade
urbana, obras civis, aquisição de imobilizado e amortização de dívida,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput serão obrigatoriamente aplicados na execução de
empreendimentos de interesse público, sendo vedada a aplicação de
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
conforme Anexo Único.
§ 2º.
Os valores oriundos da operação de crédito deverão ser,
obrigatoriamente e exclusivamente, aplicados nos objetos e obras
descritos no Anexo Único desta Lei.
§ 3º.
Qualquer alteração ou substituição dos objetos ou obras descritos
no Anexo Único desta Lei dependerá de nova autorização legislativa,
mediante a apresentação e aprovação de Projeto de Lei específico.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal,
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o art.1º desta Lei.
Art. 5º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º.
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a debitar da conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único.
Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere o caput, nos termos do §1º do
art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
| OBJETO | VALOR (R$) |
| Contrapartida para construção do Terminal de embarque e desembarque do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso. | 9.000.000,00 |
| Quitar financiamento vigente, contratado em 06/06/2020, junto ao Banco do Brasil. | 8.300.000,00 |
| Contrapartida para Pavimentação asfáltica em diversas vias urbanas, contemplando vários convênios. | 5.000.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.